O que é a 'Lei de Reciprocidade Econômica' citada por Lula em resposta a Trump?

Em resposta à taxação em 50% dos produtos brasileiros anunciada por Donald Trump, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que irá aplicar a "Lei de Reciprocidade Econômica". O dispositivo está em vigor desde abril deste ano, e foi aprovado justamente em meio a ameaças de Trump de tarifar as importações brasileiras.

Na época de tramitação do projeto de lei no Congresso ainda pairavam dúvidas sobre qual seria a alíquota das tarifas a serem anunciadas por Trump. O Brasil, porém, acabou sendo posto inicialmente no rol de países taxados com a tarifa mínima de 10% sobre suas exportações, no dia 2 de abril.

Ainda assim, a Lei nº 15.122, conhecida como Lei de Reciprocidade Econômica, foi sancionada em 14 de abril pelo presidente Lula. Naquela data, também já estava em vigor uma tarifa de 25% destinada ao aço e alumínio.

Em síntese, a norma determina que o governo brasileiro poderá adotar "contramedidas" em resposta a "ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira".

A Lei de Reciprocidade autoriza o Poder Executivo, em coordenação com o setor privado, a:

• adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços;
• suspender concessões comerciais, de investimento e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual;
• e suspender outras obrigações previstas em qualquer acordo comercial do país.

Além disso, a lei dá a possibilidade ao Poder Executivo de praticar a esses países alíquotas distintas das previstas atualmente na legislação.

O texto também afirma que pode haver consultas públicas para que sejam feitas sugestões das contramedidas. Diz também que a intenção é que essa resposta do governo brasileiro seja proporcional ao impacto econômico causado pela ação de outro país. 

Na publicação em resposta a Trump, na noite de quarta-feira, 9, Lula escreveu que "qualquer medida de elevação de tarifas de forma unilateral será respondida à luz da Lei brasileira de Reciprocidade Econômica".