Flávio Gomes de Barros
"... A Comissão Mista de Orçamento (CMO)do Congresso aprovou nesta quinta-feira, 12, um projeto do governo que abre caminho para a aprovação da isenção do Imposto de Renda proposta pelo governo. Pelas regras atuais, o benefício só poderia ser dado durante cinco anos, pois a ampliação de incentivo tributário pode durar apenas esse tempo. É preciso alterar a Lei de Diretizes Orçamentáias (LDO) para que, quando o projeto principal do IR for votado, seja válido definitivamente, sem essa limitação.
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O governo propôs o aumento da isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas que ganham até R$ 5 mil por mês a partir de 2026, com uma taxação maior de rendas acima de R$ 50 mil. Esse outro projeto ainda não foi aprovado e está nas mãos do relator, o deputado Arthur Lira (PP-AL). Os parlamentares concordam em ampliar a isenção, mas resistem em aprovar a compensação com o imposto maior para os mais ricos.
No mesmo projeto, os parlamentares aprovaram dois 'jabutis', como são chamadas as medidas que não têm relação com o assunto principal da proposta, de interesse direto do Congresso Nacional. Assim, a aprovação da norma que abre caminho para a isenção proposta pelo governo ficou atrelada às propostas envolvendo o aumento de vagas na Câmara e ao orçamento secreto.Uma das mudanças inclui uma autorização para criação de novos cargos de deputados federais no Orçamento mesmo antes do aumento ter sido aprovado, e ainda abre caminho para que essa despesa não esteja explícita na peça orçamentária.
A Câmara aprvou em maio o projeto que aumenta de 515 para 531 o número de deútadoa federais a partie de 2027. O texto continua no Senado. A criação de novas cadeiras aumentará as despesas em R$ 64,8 milhões ao ano, segundo a Diretoria-Geral da Câmara.
Ao elaborar o Orçamento de 2025, o governo teria que estimar o impacto da criação dessas vagas para os anos seguintes e ainda incluir a estimativa da despesa ano a ano. Agora, o Orçamento deverá trazer autorização expressa para o aumento do número de deputados e ainda sem essa projeção. Apenas o PL, que votou contra o aumento de deputados, se manifestou pela rejeição do 'jabuti'.
A comissão do Congresso também alterou o projeto do governo para recuperar verbas do orçamento secreto que foram canceladas pelo governo Lula. Conforme o Estadão revelou, o Congresso articulou um projeto de lei para salvar R$ 2 bilhões em verbas do orçamento secreto que haviam sido canceladas por Lula em dezembro de 2024. Essa proposta já foi aprovada e sancionada pelo presidente.
Agora, o 'jabuti' dá um passo a mais, autorizando que obras com problemas técnicos, como falta de licitação e licenciamento ambiental, e municípios inadimplentes com a União, recebam esse dinheiro, recuperando dispositivos vetados por Lula na LDO. Não só verbas do orçamento secreto serão contempladas, mas o projeto atinge também outros tipos de emendas direcionadas por deputados e senadores para seus redutos eleitorais.
Segundo o presidente da CMO, o senador Efraim Filho (União-PB), o projeto é importante para as prefeituras que dependem das emendas parlamentares.
'Especialmente aqueles de pequeno porte que necessitam receber recursos de investimentos aqui direto do Congresso Nacional e que muitas vezes por alguma inadimplência perdem recursos que são importantíssimos para o desenvolvimento', disse o senador. 'Hoje teríamos uma grande lacuna prejudicando os municípios', justificou a senadora Dorinha Seabra (União-TO), relatora do texto."
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