Redução da maioridade penal, uma falsa solução

Como sempre acontece às vésperas de eleição, ressurgem propostas para redução da maioridade penal no Brasil.

Os defensores dessa ideia alegam que encarcerar menores de idade seria uma forma de diminuir os índices de criminalidade.

Mas há quem se oponha a isso, como é o caso do advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB:

"Vários casos recentes envolvendo adolescentes em crimes de grande repercussão, como a morte do cão 'orelha', que recentemente a Justiça de Santa Catarina concluiu que não existiam provas contra os adolescentes acusados pela polícia e submetidos ao 'linchamento virtual do Tribunal da Internet, mas também os casos dos estupros coletivos de Copacabana, no Rio de Janeiro, e de São Miguel Paulista, em São Paulo, juntamente com o calendário eleitoral, ressuscitaram  propostas legislativas e o velho debate sobre a redução da maioridade penal, dos atuais 18 para 16 anos.

Há anos está consolidado no mundo jurídico brasileiro que as propostas de redução da maioridade penal, como a que tramita atualmente no Congresso Nacional, são inconstitucionais, já que não é possível diante do ordenamento constitucional a supressão de direitos fundamentais dos adolescentes, que pela Constituição Federal devem responder por seus atos infracionais com base nas normas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e não com base no Código Penal.

Essa previsão constitucional também advém do reconhecimento pelo Brasil da Convenção dos Direitos da Criança da ONU. Em razão disso, o critério da idade penal de 18 anos, como no Brasil, tem sido adotado por praticamente 80% dos países do Mundo, conforme o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância).

Além dos impedimentos constitucionais, mudanças legislativas devem ser antecedidas por pesquisas, estudos e análises dos diagnósticos sociais e de segurança pública. Dessa forma, podemos afirmar e demonstrar que reduzir a maioridade penal, além de não inibir a criminalidade, geraria mais crimes e violência!

Esse ano a Fundação Casa de São Paulo, instituição estatal que atende os adolescentes que cometeram atos infracionais, divulgou que o índice de reincidência entre seus internos, é de 20%. Por outro lado, dados de 2022 do Depen (Departamento Penitenciário Nacional) do Ministério da Justiça, demonstraram que a reincidência no sistema prisional do estado de São Paulo é de 41%.

Com isso podemos concluir que a reincidência no Sistema Prisional é o dobro da reincidência no Sistema Socioeducativo de privação de liberdade (internação) de adolescentes (12 a 18 anos), o que denota que a ressocialização nas unidades de internação é muito mais efetiva do que nas prisões e penitenciárias para adultos.

O exemplo de São Paulo serve de parâmetro para o País, já que o estado tem a maior população de presos e de adolescentes internos. Com isso, cabe a pergunta: Será que é adequado que adolescentes ao invés de serem reeducados em unidades com escolas, atendimento de saúde, cursos profissionalizantes, equipes técnicas multidisciplinares, atendimento social e psicológico, atividades culturais e esportivas, sejam 'jogados' em prisões superlotadas, dominadas pelo crime organizado, sem nenhuma assistência e atendimento que possam gerar reeducação e ressocialização?

Não tenho dúvida que eles sairão muito mais violentos, formados e engajados na criminalidade e participando ativamente das facções criminosas que tantos danos, como mortes, crimes e corrupção, geram ao Brasil.

Quanto ao atual panorama da criminalidade de adolescentes, devemos ressaltar que o último levantamento do sistema socioeducativo, do CNJ, de 2025, mostrou que são apenas 12 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas em unidades de privação de liberdade (internação) no País, 5 mil deles em São Paulo.

Devemos frisar que os 12 mil internos representam menos de 1% dos 28 milhões de adolescentes dessa faixa etária do Brasil (IBGE, 2022). Há 10 anos a Fundação Casa e o Sistema Socioeducativo Nacional tinham o dobro de internos que têm hoje, 10 mil e 24 mil, respectivamente, o que evidencia a diminuição da 'criminalidade juvenil' e a eficiência do próprio Sistema Socioeducativo e das políticas públicas de inclusão social e educacional de adolescentes, apesar dos enormes desafios que ainda temos no Brasil, no qual aproximadamente 14 crianças e, principalmente, adolescentes, são assassinados diariamente, de acordo com pesquisas do Unicef e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. 

O que temos no Brasil é uma verdadeira escalada de violência contra as crianças e adolescentes, que são muito mais vítimas do que autores de crimes, conforme demonstram os números de homicídios citados e os 150 estupros de vulneráveis (crianças e adolescentes), em média, todos os dias, registrados pelas Delegacias de Polícia nos estados brasileiros e no Distrito Federal.

Esses fatos, indicadores e argumentos demonstram que não precisamos de legislação de oportunismo, demagogia e casuísmo para iludir a população às vésperas das eleições, como se a redução da maioridade penal significasse a milagrosa 'solução' nacional diante dos graves problemas de segurança pública que a sociedade brasileira convive há longos anos.

Como dizia o pensador Pitágoras, 'Educai as Crianças e não será necessário Punir os Adultos'! No Brasil, onde as prisões são reconhecidamente Universidades do Crime sob autogestão das Facções Criminosas e não do Estado, ao invés de educar e incluir socialmente, políticos oportunistas e demagogos querem punir os adolescentes e, em breve, as crianças, os condenando à irrecuperabilidade!"