Apple libera sistema de pagamentos em aplicativos no Brasil após acordo com o Cade

A Apple passará a permitir, a partir desta quinta-feira (18), no Brasil, formas alternativas de pagamento dentro de aplicativos, e a distribuição de apps por lojas concorrentes à App Store, em mudanças que são resultado de um acordo firmado com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

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Pelas novas regras, desenvolvedores poderão oferecer meios próprios de pagamento para a compra de bens e serviços digitais dentro dos aplicativos, além de incluir links para sites externos onde as transações poderão ser concluídas, o que hoje é vedado. A empresa também permitirá que aplicativos para iPhone sejam distribuídos por lojas alternativas à App Store, algo que até então também era restrito à loja oficial da companhia.

As mudanças decorrem de um acordo homologado pelo Cade em dezembro de 2025, no âmbito de uma investigação sobre práticas anticoncorrenciais da Apple no ecossistema do iPhone.

O órgão de defesa da concorrência questionava se a empresa se beneficiava ilegalmente ao exigir o uso de sua loja de aplicativos e de seu sistema próprio de pagamentos para compras digitais realizadas em apps. Como parte do compromisso, a companhia concordou em permitir meios alternativos de pagamento e lojas concorrentes à App Store no Brasil.

Em comunicado, a Apple disse que continuará exigindo mecanismos de autenticação dos aplicativos e autorização prévia para lojas alternativas, argumentando que as novas modalidades de distribuição e pagamento ampliam riscos de fraude, golpes, malware e violações de privacidade.

A decisão não envolve, no entanto, o pagamento via Pix na Apple Pay. Segundo pessoas ligadas à empresa, diálogos ainda estão em andamento com o Banco Central e com o Cade.

As mudanças também alteram a estrutura de taxas cobradas pela Apple dos desenvolvedores de aplicativos. Hoje, a empresa fica com até 30% do valor de compras digitais realizadas por meio de seu sistema de pagamentos. Com as novas regras, a comissão máxima na App Store cairá para 21%, enquanto pequenos desenvolvedores e algumas categorias específicas poderão pagar 10%.

Quem continuar utilizando o sistema de pagamentos da Apple terá ainda uma taxa adicional de 5% pelo processamento das transações.

A investigação no Cade teve origem em uma denúncia do Mercado Livre, que questionava o sistema fechado da empresa.

A abertura do sistema de pagamentos representa uma alteração relevante no modelo de negócios da Apple. Até agora, compras de bens e serviços digitais realizadas dentro de aplicativos precisavam utilizar o sistema da própria empresa, sobre o qual incidiam comissões cobradas dos desenvolvedores.

Com as novas regras, usuários brasileiros poderão optar por sistemas de pagamento de terceiros, enquanto desenvolvedores ganham mais liberdade para processar transações fora da infraestrutura da companhia.

A abertura do ecossistema brasileiro segue movimento semelhante ao adotado pela Apple na União Europeia. Desde 2024, a companhia é obrigada a permitir lojas alternativas de aplicativos e meios de pagamento concorrentes no iPhone para cumprir regras do Digital Markets Act, legislação europeia voltada a ampliar a concorrência em mercados digitais. As mudanças anunciadas para o Brasil reproduzem boa parte dessas medidas, embora com uma estrutura própria de taxas e comissões.