O Ministério Público Federal promove nesta quarta-feira/ 23, audiência pública a partir das 16h30, na Câmara de Vereadores de São Miguel dos Milagres, Litoral Norte de Alagoas, para debater a dificuldade de acessos à Praia do Toque, uma das mais procuradas e frequentadas da rota turística de Região de Milagres.
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O evento é público, aberto a todos os interessados, e dentre os temas a serem discutidos estão a requalificação do chamado Acesso B e a eventual abertura de novos pontos de passagem, identificados como acessos C ou D, cujas deliberações devem levar à formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estabelecendo critérios para sua execução.
O objetivo da audiência é definir como garantir que o crescimento e a ocupação da região convivam com o direito de todos ao livre acesso à praia, em condições adequadas de segurança, mobilidade e acessibilidade.
O procurador da República Lucas Horta coordena a audiência pública e para ele a participação da comunidade é importante para se alcançar uma solução definitiva que seja prática
“Queremos ouvir quem conhece essa realidade de perto. São os moradores, trabalhadores, comerciantes e frequentadores da Praia do Toque que convivem diariamente com esses acessos e podem contribuir para que se chegue a uma solução adequada, segura e que assegure um direito que é de todos: chegar livremente à praia”.
O MPF acompanha a situação desde 2020, através de inquérito civil instaurado para apurar restrições de acesso à Praia do Toque decorrentes de ocupações e construções na região.
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