Por Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC 65 de 2023, que garante autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central, permitindo que a instituição retenha receitas próprias, o que altera sua relação com o Tesouro Nacional.
Atualmente, o orçamento do Banco Central é definido pela Lei Orçamentária Anual, e a proposta visa desvincular a instituição de qualquer órgão da Administração Pública, promovendo maior independência em suas operações.
O relator da PEC, senador Plínio Valério, rejeitou emendas que buscavam limitar essa autonomia, incluindo uma proposta que exigia aprovação do orçamento do BC pelo Conselho Monetário Nacional, e agora a proposta segue para o plenário do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023 agora segue para análise do plenário da Casa.
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A proposta permite que o BC retenha, no seu orçamento, receita própria criada pela senhoriagem [recursos oriundos da emissão de moeda]. Atualmente, o BC tem seu orçamento definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.
A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC “com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou as últimas emendas apresentadas na CCJ, incluindo a emenda do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que pediu que o orçamento do BC seja previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
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