A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados discute realiza nesta manhã novo debate sobre a proposta de reforma tributária (PEC 45/19). A expectativa é que o relatório pela admissibilidade, apresentado pelo deputado João Roma (PRB-BA) na semana passada, seja votado à tarde.
Serão ouvidos nesta manhã:
- o consultor Tributário da Federação das Indústrias do Estado do Paraná, Alexandre Tortato;
- o conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Demetrius Nichele Macei;
- o presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Eduardo Maneira;
- o advogado, Fábio Artigas Grillo;
- o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra; e
- o professor-adjunto de Direito Financeiro da Uerj, Ricardo Lodi Ribeiro.
Relatório
O relator João Roma defende que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deve ser admitida pela CCJ para ter a análise de seu conteúdo iniciada. Para ele, o ponto que poderia receber mais questionamentos é a unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo.
A proposta acaba com três tributos federais - IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS - Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.
Mas como o IBS será composto por três alíquotas - federal, estadual e municipal; e a União, os estados e os municípios poderão fixar sua alíquota do IBS em valor diferente, João Roma entendeu que não havia riscos para o pacto federativo.
Simplificação
A proposta de reforma tributária deve encontrar menos obstáculos na CCJ do que outra proposta de emenda à Constituição já analisada pelo colegiado, a reforma da Previdência.
O deputado Fábio Trad (PSD-MS) acredita que a aprovação do texto é urgente. "Uma reforma tributária que simplifique o arcabouço de tributos, que racionalize o sistema tributário, que desburocratize as obrigações acessórias tributárias, que redesenhe uma nova engenharia tecnológica na arrecadação tributária, que distribua renda, que combata o efeito regressivo, significa dizer que ela é, na realidade, urgente, premente."
Só tributos federais
O deputado Luizão Goulart (PRB-PR), por outro lado, defendeu que a unificação de tributos ocorra apenas na esfera federal. "Porque nós temos, nos municípios, basicamente três impostos, que são os principais: IPTU, ITBI e ISS. Essa proposta unifica o ISS, vai contra aquilo que a gente defende, que é a descentralização dos recursos. Eu imagino uma unificação dos tributos federais, mas não mexer num tributo que é municipal. Os municípios dependem desse tributo."
Se a reforma tributária for aprovada pela CCJ, será examinada por uma comissão especial, antes de ir a Plenário.
A reunião ocorre no plenário 1.
