O projeto de lei que regulamenta a implantação da Carteira de Habilitação Digital em Alagoas, por meio do Detran, será encaminhado em breve para a Assembleia Legislativa do Estado, e deve entrar em vigor a partir do ano que vem.

Para obter a CNH Digital, o condutor já habilitado deverá pagar uma taxa, em torno de R$ 10, segundo prevê o diretor do Detran em Alagoas, Antônio Carlos Gouveia.

Antes disso, porém, a partir do dia 25 de setembro até final de dezembro, o alagoano pode obter o documento virtual sem custos.

Gouveia explica que esse direito é garantido pelo princípio da anterioridade, que estabelece que um tributo não será cobrado no mesmo em ano em que a lei for aprovada.

O diretor afirma ainda que a adesão antecipada pode ser seguida por Detrans de todo o Brasil e, assim, beneficiar condutores em outros estados. “O Denatran liberando, por que vou esperar? O Detran está mandando esse projeto de lei para a Assembleia e a cobrança só vai ser a partir de janeiro de 2018”, reforça.

Para ter acesso ao documento, o usuário deverá aderir a um sistema, através da Serpro (mesma instituição responsável pelo sistema de declaração de Imposto de Renda), e também instalar um leitor de QR Code no smartphone.