A comissão mista da Medida Provisória (MP) 902/2019 vai debater em audiência pública na quarta-feira (19), às 14h30, o fim do monopólio da Casa da Moeda na fabricação de papel-moeda, moeda metálica e passaporte e para a impressão de selos de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros. O colegiado é presidido pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e o relator é o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
A exclusividade para a prestação desses serviços acaba em 31 de dezembro de 2023. De acordo com a nova regra, a Casa da Moeda, sob supervisão e o acompanhamento da Receita Federal, fica habilitada em caráter provisório, até 31 de dezembro de 2021, a prestar os serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos dos fabricantes de cigarro e a fornecer o selo fiscal para esses produtos.
Foram convidados para a reunião o presidente do Sindicato Nacional dos Moedeiros, Aluízio Firmiano da Silva Junior; o diretor da Sociedade Numismática Brasileira, Bruno Henrique Miniuchi Pellizzari; e o advogado da Casa da Moeda Rodrigo da Silva Ferreira.
A audiência ocorrerá no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.
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Fonte: Agência Senado
