No Carnaval deste ano uma escola de samba do Rio de Janeiro teve como enredo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem que tenha havido qualquer punição judicial.
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Por que agora proibir a exibição de um filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, como querem os governistas?
O assunt é abordado pelo jornalista Carlos Andreazza:
“O Direito xandônico, perversor do verbo ‘atacar’, molda os costumes, tornado normal entre nós o recurso à censura prévia. O recurso à censura prévia, com seu custo depredador sobre a democracia, em nome da saúde da democracia. Censura prévia pelo bem, para sacrifício do ambiente garantidor das liberdades. Censura prévia do bem, claro.
É o que aliados de Lula pedem formalmente ao Tribunal Superior Eleitoral contra o filme-exaltação a Jair Bolsonaro: que não seja exibido antes das eleições, para proteger a pureza do nosso voto contra o perigo de a obra nos corromper – neste país em que milhões de pessoas votam sob o fuzil do crime organizado.
Recorrem ao precedente plantado pelo TSE em 2022. Um dos legados de Xandão, cuja atividade arbitrária sobre o debate público arrombou a porteira para a potencial transformação-transtornação em ‘propaganda eleitoral’ de todo discurso político. Não há crime no discurso político – exercido por meio de filme ou de samba – que faça cabeças, porque essa é a própria natureza-pretensão do discurso político.
Não há crime eleitoral no discurso político, seja ou não ano eleitoral, não havendo nele pedido explícito de voto. A regra norteadora do TSE deveria ser o comedimento, prosperante entre nós a ideia de que ao Estado caiba administrar a seleção prévia de produções intelectuais aceitáveis. Contra ‘peça de comunicação política de enorme impacto’, o Estado como instrumento de intervenção – de enorme impacto – sobre a comunicação política.
Era 20 de outubro de 22 quando Cármen Lúcia, fechada com o autoritarismo pela democracia de Alexandre de Moraes, outrora a juíza do ‘cala boca já morreu’, votou pela censura prévia a um documentário bolsonarista: ‘Este é um caso específico e que estamos na iminência de termos o segundo turno das eleições. A proposta é a inibição até o dia 31 de outubro, exatamente o dia subsequente ao do segundo turno, para que não haja o comprometimento da lisura, da higidez, da segurança do processo eleitoral e dos direitos do eleitor’.
Censura prévia – ‘inibição’, né? – com data para acabar. O caso da juíza, de corte constitucional, que chancelava a censura preocupada com as consequências do ato de censurar; que chancelava a censura, em nome dos ‘direitos do eleitor’, contra a desinformação, advertindo sobre o risco de a censura gerar censura, a expressão máxima da desinformação, caso em que se deveria voltar de pronto para dentro da Constituição: ‘Se, de qualquer forma, senhor presidente, isso se comprovar como desbordando para uma censura, deve ser imediatamente reformulada esta decisão no sentido de se acatar integralmente a Constituição e a garantia da liberdade’.
O caso da juíza, de corte constitucional, que admitiu – pela ‘segurança do processo eleitoral’, para nos proteger de nós mesmos, porque somos incapazes de discernir – o meio acatamento da Constituição.
Não se chegou até aqui de repente, com ações contra desfile de escola de samba, acusado – com pretensões de sentido estrito – de encarnar ‘propaganda eleitoral’. Não se sairá deste lugar facilmente.”
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