Por TNH1 com TV Pajuçara
Cento e cinquenta e dois estudantes da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas enfrentam a possibilidade de perder suas vagas devido a uma ação judicial que questiona a legalidade de uma bonificação de 10% na nota do Enem, garantida pela Lei Estadual nº 9.365.
A lei, sancionada em setembro de 2024, visa beneficiar candidatos alagoanos, mas a ação judicial, movida por advogados de estudantes de outros estados, argumenta que a bonificação fere princípios constitucionais de isonomia e legalidade.
O caso será julgado em 18 de junho pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, e a Uncisal já recorreu da decisão que determinou a desmatrícula dos alunos, buscando garantir a permanência dos estudantes afetados pela situação.
Passar no vestibular de uma universidade pública é o sonho de milhares de estudantes. Agora imagine conquistar uma vaga, iniciar as aulas, enfrentar provas, trabalhos e toda a rotina acadêmica e, meses depois, descobrir que pode perder o direito de continuar no curso.
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Essa é a situação vivida por 152 estudantes da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal). Eles ingressaram na instituição por meio de um processo seletivo que aplicou a Lei Estadual nº 9.365, de autoria da deputada estadual Cibele Moura e sancionada em setembro de 2024. Ela garante uma bonificação de 10% na nota do Enem para candidatos alagoanos ou que cursaram integralmente o ensino médio em escolas do estado.
A permanência desses estudantes na universidade, no entanto, está ameaçada por uma ação judicial movida por dois advogados, que questionam a legalidade da bonificação. O processo, que teria sido movido por estudantes de outros estados, pede a anulação do benefício concedido pela legislação estadual. Caso a Justiça decida pela suspensão da bonificação, os alunos que ingressaram por esse critério poderão perder as vagas e ser desligados da universidade.
Em entrevista à reportagem da TV Pajuçara/ RECORD, o advogado Williamis Pacífico, coordenador jurídico da Uncisal, classificou a situação como preocupante e disse que os alunos seriam diretamentes afetados em caso de anulação.
“É preocupante porque a Uncisal utiliza o bônus conforme o que determina a lei. No entanto, a ação judicial questiona justamente o nosso edital, que se baseou nessa legislação. Como se trata de uma questão judicial, precisamos aguardar a decisão, que será julgada na próxima semana pelo Tribunal. Esperamos que tudo se resolva e que o Tribunal consiga manter esses alunos. Em Medicina, por exemplo, são 50 alunos, dos quais 44 poderiam ser afetados caso a ação seja validada. Nós já entramos em contato com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e fizemos os recursos possíveis", explicou o advogado.
Já o advogado Gabriel Monteiro, um dos autores da ação que questiona a legalidade da bonificação, afirma que a lei estadual viola a Constituição Federal.
“Ao nosso ver, ao analisar a situação prevista no edital, oriundo de uma lei estadual, percebemos que, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, essa norma violaria a Constituição, especialmente os princípios da isonomia e da legalidade e, principalmente, pela vedação ao tratamento desigual entre brasileiros”, explicou o advogado.
O caso será analisado no próximo dia 18 de junho pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. Antes disso, uma decisão monocrática do desembargador Paulo Zacarias já havia determinado a desmatrícula dos estudantes beneficiados pela lei. A medida, porém, foi suspensa após recurso apresentado pela Uncisal, o que levou a discussão para julgamento colegiado.
O QUE DIZ A LEI
A Lei Estadual nº 9.365, de 3 de setembro de 2024, de autoria da deputada estadual Cibele Moura, instituiu o chamado critério regional para ingresso nas universidades públicas estaduais de Alagoas.
A norma prevê um acréscimo de 10% sobre a média das notas obtidas no Enem pelos candidatos que residam em Alagoas e que sejam naturais do estado ou que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas regulares e presenciais alagoanas.
O benefício foi aplicado pela Uncisal no processo seletivo realizado com base no Enem 2024. A universidade oferece vagas nos cursos de Enfermagem, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Terapia Ocupacional, Tecnologia em Alimentos, Tecnologia em Gestão Hospitalar, Tecnologia em Radiologia, Tecnologia em Segurança do Trabalho e Tecnologia em Sistemas para Internet.
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