Atualizada às 09h23
Estar com o IPVA atrasado é um problema para o proprietário de veículo e também para os governos de estados e municípios, que perdem arrecadação. Com a intenção de recuperar esses débitos, oito prefeitos alagoanos e o governador Renan Filho discutiram o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores atrasado.
Na reunião, realizada na noite dessa segunda-feira (25), foi discutida a regulamentação da Lei 7.765, de 30 de dezembro de 2015, que garante a medida. De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de dezembro do ano passado, os débitos de IPVA vencidos até 30 de novembro de 2015 poderão ser liquidados à vista ou em parcelas.
Segundo o artigo 4º da lei, o débito poderá ser pago: em parcela única, com redução de 95% do valor das multas e 80% do valor dos juros; ou em até seis parcelas mensais, com redução de 80% do valor das multas e 60% do valor dos juros.
Para entrar em vigor, a medida aguarda a publicação de um decreto-lei que defina detalhes sobre a adesão ao chamado Programa de Recuperação Fiscal (Profis) IPVA.
“Fizemos essa reunião para discutir a possibilidade de criarmos uma alternativa, para quem não teve condições de pagar o IPVA, e ainda parcelar sua dívida. Dessa forma, todos saem ganhando, arrecadamos um pouco mais, o que é fundamental nesse momento de crise, e o cidadão tem a possibilidade de pagar com mais facilidade. Vamos remeter à Procuradoria Geral do Estado e assim que o decreto estiver pronto, vou assiná-lo, o que deve acontecer até a próxima semana”, ressaltou Renan Filho.
Os prefeitos, que também são beneficiados com a arrecadação do imposto, acataram a ação, que vai beneficiar o Estado, Municípios e o contribuinte, conforme explicou Marcelo Beltrão. “Muito importante essa decisão de dar uma oportunidade ao cidadão de regularizar a situação e ter livre acesso no trânsito. Só louvamos a iniciativa do governador”, disse o prefeito de Jequiá da Praia.
