O secretário de Segurança Pública (SSP), Paulo Lima Júnior, concedeu uma entrevista exclusiva, nesta sexta-feira (13), no estúdio do programa Fique Alerta, da TV Pajuçara, onde comentou a ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal (MPF), sobre as interceptações telefônicas que não pertencem à estrutura de Polícia Judiciária e Ministério Público.
Ontem,o MPF divulgou que a instituição ajuizou a ACP solicitando que a Segurança Pública cesse as interceptações telefônicas fora da estrutura prevista em lei, e que promova a realocação do equipamento e da estrutura tecnológica de monitoramento de interceptações telefônicas para a Polícia Judiciária, a seus servidores e delegados de Polícia Civil, exclusivamente.
De acordo com o secretário, o convênio firmado com o Governo Federal para adquirir o equipamento de interceptação telefônica determina que ele seja instalado na Sede da SSP. Ele garantiu que em nenhum momento as interceptações foram realizadas sem autorização judicial.
Lima Júnior afirmou que o equipamento de interceptação serve a toda sociedade, e que todas são realizadas após denúncias feitas através do disque denúncia, no número 181, e de relatórios de inteligência.
“Após receber esse material, ele é encaminhado para delegados e promotores de Justiça, que avaliam a necessidade de pedir as interceptações. Além disso, temos também os relatórios de inteligência dos batalhões da Polícia Militar que após avaliação podem virar uma interceptação”, pontuou.
Ele também apresentou números de prisões e apreensões realizadas após o começo da operação desse equipamento. “De 2015 até hoje foram 1500 presos, mais de 350 armas retiradas da ruas, mais de 3 toneladas de drogas apreendidas, tudo a partir do fortalecimento da inteligência da SSP”, afirmou.
ENTENDA O CASO
De acordo com o MPF, um inquérito civil denunciou graves violações de direitos humanos (fundamentais), em razão da operacionalização de interceptações telefônicas por meio da SSP e da Polícia Militar do estado, o que seria considerado atribuição da Polícia Judiciária e do Ministério Público.
A ação poderia acabar responsabilizando a República Federativa do Brasil, em âmbito internacional, uma vez que o sistema de monitoramento, denominado “Guardião Web”, foi adquirido com recursos federais em razão do Convênio Senasp/MJ 787318/2013, firmado pelo Estado de Alagoas – por meio da SSP/AL – e a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
Ontem a SSP enviou uma nota a imprensa onde afirmou que "todas as interceptações telefônicas realizadas são solicitadas pelo Ministério Público e delegados de Polícia, e previamente autorizadas pelo Poder Judiciário", e que são "ações como essa, de fortalecimento da capacidade investigativa da Segurança Pública, que colaboraram para tirar Alagoas do topo do ranking da insegurança e colocá-lo, hoje, entre os Estados que mais reduzem a violência no país".
