Em setembro de 2015 o governo do Estado abriu pregão eletrônico para aquisição de material de construção destinado ao Sistema Prisional. O processo licitatório nº 10.016/2015 foi feito obedecendo toda a tramitação legal e encerrada dentro do que prevê a Lei nº 8.666. Tudo estaria correto se na lista dos materiais adquiridos não estivesse a aquisição do item “lâmpadas vapor de mercúrio 400w”. Repudiada mundo afora desde a década de 1970, a utilização de materiais contendo mercúrio é um caso pinçado entre centenas de exemplos nas compras públicas que demonstram ainda a pouca preocupação com a sustentabilidade e o impacto ambiental na hora de contratar bem e serviços. Estamos falando em Compras e Licitação Sustentáveis.
O tema é ainda incipiente não apenas em Alagoas, portanto, a maior parte de nossos gestores reage com estranheza quando questionados sobre essa prática aqui no Estado.
Para colocar o tema em pauta, abrir o debate e os olhos dos gestores alagoanos, o TNH1 conversou com alguns gestores estratégicos para o tema, além de especialistas na área que explicam o porquê de o setor público local ainda ser tão arisco a essa filosofia, apesar de não estarem praticando, ainda, nenhum crime ambiental ou coisa do tipo.
À primeira vista, pensar em exigir papel reciclado, lâmpadas cujo descarte tenha menor impacto ambiental e alimentos orgânicos para a merenda escolar parece um tanto “pretensioso” e otimista para um Estado que sequer descarta seu lixo corretamente.
Mas o tema ganha urgência quando falamos em gestão pública, maior comprador de produtos e tomador de serviços, que despende anualmente de milhões para aquisição de bens e contratações de serviços sendo, portanto, detentor de um imenso poder de barganha que precisa, e deve, ser direcionado em favor da sociedade, leia-se do meio ambiente.
Mesmo no âmbito do governo federal, as compras e licitações sustentáveis avançaram muito pouco nesses 6 anos de legislação. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), de 2011, 73% dos órgãos federais realizam algum tipo de compra ou licitação sustentável.
Afeitos às campanhas educativas e fiscalizações – obviamente tarefas de grande relevância – os gestores públicos têm na licitação sustentável um canal para uma tomada de decisão de muito maior envergadura, que pode tornar a máquina pública uma gigante na luta pelo meio ambiente, instituindo uma prática efetiva e um circulo virtuoso de sustentabilidade.
Licitação Sustentável: obrigatoriedade consta desde 2010 na legislação
Apesar de ser uma ‘filosofia’ pouco difundida, a licitação não é mero conselho para o gestor público. A modalidade é prevista na Lei 8.666, a Lei das Licitações. Como explica o advogado especialista em direito ambiental, Eduardo Marinho.
“A promoção do Desenvolvimento Sustentável foi incluída na Lei 8.666/93 no ano de 2010, por meio da Lei 12.349. Basicamente a Licitação Sustentável é aquela que se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável”, afirma, ressaltando:
“Observe que o legislador colocou o Desenvolvimento sustentável como pilar fundamental da licitação pública, ao lado dos princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração”, enfatiza Marinho, que preside a Comissão do Meio Ambiente e Urbanística da OAB-AL.
Compras verdes – Na prática, as licitações sustentáveis primam pela aquisição de bens e serviços que não penalizem o meio ambiente em curto, médio ou longo prazos. Podem figurar nessa lista de “compras verdes” a aquisição de equipamento de escritório fabricados com madeira certificada, papel e outros insumos recicláveis, alimentos orgânicos para a merenda escolar ou outros setores, transporte público movido a energia mais limpa, alimentos produzidos por fontes de energia renováveis e o chamado “PC verde”, que são os computadores que consomem menos energia para ser fabricados e são confeccionado com material alternativo, não poluente.
“A Licitação Sustentável nada mais é do que a inserção de critérios sociais, ambientais e econômicos nas aquisições de bens, contratações de serviços e execução de obras, utilizando desta forma o poder de compra dos órgãos públicos para gerar benefícios econômicos e socioambientais”, reitera o especialista.
Alagoas ainda não tem regulamentação própria
Apesar de alguns gestores alagoanos fazerem os primeiros esforços no sentido de ar atenção a alguns critérios ‘verde’ na hora de realizar compras (confira as boas iniciativas mais abaixo), Alagoas ainda não tem nenhum tipo de regulamentação própria sobre o assunto.
“Lamentamos que no Estado de Alagoas a busca pelo viés de desenvolvimento sustentável nas contratações públicas caminha de forma muito discreta, ressaltando que passados seis anos desde a alteração da legislação, não há no âmbito do Governo do Estado nem do Município de Maceió qualquer regulamentação sobre o tema”, cobra Eduardo Marinho.
Depois do lançamento da cartilha “Boas práticas ambientais na administração pública” o secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Alexandre Ayres, conversou com a reportagem do TNH1. O secretário reconhece que o Estado não tem legislação própria ou regulamentação da legislação nacional para efetivar a legislação sustentável.
“Realmente desconheço qualquer legislação local. Não sei se algum município possui. É algo ainda muito novo, que foi inserido na Lei de Licitações em 2010, mas que pelo menos na gestão estadual já é motivo de preocupação. Claro que a Secretaria de Meio Ambiente é por onde isso começa, mas a gestão estadual está atenta e tem sido uma cobrança a todos os demais secretários, para que se atente a critérios de sustentabilidade. O volume de compras é grande e temos sim tomado algumas mediadas nesse sentido”, garantiu Ayres.
Apesar do nome “Boas práticas Ambientais na administração pública”, a cartilha não traz nenhuma orientação sobre licitação sustentável. Questionado, o secretário afirma que a cartilha é voltada mais aos servidores.
“A cartilha é voltada para os servidores públicos em geral, portanto, não incluímos a discussão sobre a necessidade de realização de licitações sustentáveis. Faremos isso de forma individualizada com os gestores públicos estaduais e municipais”, esclarece.
“Cada secretário, cada gestor, precisa ganhar essa consciência. Mas acreditamos que o servidor também precisa aplicar essas práticas em seu dia a dia. É a economia de energia, o uso da água e tantas outras coisas que a gestão pública como um todo pode fazer pelo meio ambiente”, prega Ayres.
Falta de critérios sustentáveis afeta compras de diversos setores
Uma conferida pelo Portal da Transparência (transparencia.al.gov.br/licitacao/editais), é possível ver que as licitações exigem dos fornecedores habilitação dentro de uma série de critérios – todos extremamente relevantes – mas pouca ou nenhuma exigência do ponto de vista da sustentabilidade.
Assim como vemos a lâmpada com vapor de mercúrio no início da reportagem, veículos são licitados sem nenhuma preocupação com o nível de poluição do ar. Muito menos os alimentos orgânicos fazem parte das aquisições de alimentos.
O diretor presidente da Amgesp, Wagner Morais de Lima, explica que já foi publicada uma portaria uniformizando as compras no Estado. Ele explica que casos com o registrado pela reportagem, da compra de lâmpada contendo mercúrio ao invés de lâmpadas de LED, bem menos prejudiciais ao meio ambiente, se deve justamente a essa falta de uniformização.
“Às vezes são compras anuais e cada órgão faz suas solicitações. Aí vem de tudo, seja lâmpada de LED ou com mercúrio. Inclusive uma de minhas missões de quando assumi a Amgesp é fazer essa uniformização, e que já está em andamento. Publicamos portaria criando essa padronização, para que se obedeçam a determinados critérios, inclusive sustentáveis”, garantiu.
Preço ainda é maior gargalo... mas nem tanto
A maioria dos gestores tem na ponta da língua um dos argumentos que ‘barram’ o avanço das compras sustentáveis. “De fato os produtos com menor impacto ambiental são mais caros. Mas é preciso resolver essa equação”, argumenta Alexandre Ayres, da Semarh.
O professor do curso de Gestão Ambiental do Instituto Federal de Alagoas (Ifal), Felipe Carvalho Olegário de Souza, compreende a ponderação do secretário, mas alerta.
“Em geral, o preço de produtos e serviços sustentáveis é maior do que o dos produtos e serviços “tradicionais”, vamos assim nominá-los. Mas não é regra, pois, a cada dia, a tecnologia e a gestão ambiental de produção e produtos têm contribuído para queda do valor dos produtos e serviços sustentáveis”, explicar o professor.
A afirmação do professor de que os altos preços dos materiais que agridem menos o meio ambiente não é uma regra pode ser vista em uma das licitações do governo, localizadas no Portal da Transparência.
Um exemplo está na ata de registro de preços (imagem abaixo) levantada pela Agência de Modernização da Gestão de Processos de Alagoas (Amgesp/AL) para aquisição de papel. O documento, datado de outubro de 2015, mostra uma diferença de exatamente R$ 1,00 entre a resma de papel A4 alcalino (o papel com aditivos químicos que clareia a celulose ) e o papel A4 reciclado. Apesar do volume da compra ser grande, o governo tinha em mãos preços razoáveis. Em pesquisa em sites de compras, o TNH1 detectou diferenças de preços entre os mesmos produtos de até R$ 4,00.
O professor de Gestão Ambiental do Ifal orienta: “Cabe ao Estado (União, Estados, DF e Municípios), na condição de maior comprador de produtos e tomador de serviços da economia brasileira, induzir aos empresários que adotem práticas sustentáveis. Com o tempo, devido ao aumento da demanda, com certeza, o preço dos produtos e serviços sustentáveis será reduzido. E mais importante ainda é o fato de que produtos e serviços sustentáveis causam menos impactos ambientais, o que, no médio e longo prazos, traz economia significativa nos gastos públicos”, afirma Carvalho.
Porto Alegre: gestores têm autorização para pagar até 25% mais caro por produtos sustentáveis
Em Porto Alegre, em janeiro deste ano foi regulamentado projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal em 2015, que institui o programa de licitações sustentáveis naquele município.
O projeto, de autoria do vereador Airto Ferronato (PSB), estabelece que o município poderá pagar até 25% a mais nos serviços e bens comprovadamente sustentáveis. Entre os critérios de avaliação estaão a garantia de procedência, a economia de água e energia e o uso de produtos recicláveis.
Em entrevista, à época da aprovação do projeto, Ferronato enfatizou a importância do poder de compra das gestões públicas para incentivar a sustentabilidade.
“Com o movimento da conscientização humana da importância da preservação do meio ambiente e sabendo do poderio de aquisição do ente público, nas três esferas, teremos um ganho extraordinário. Por exemplo, produtos que se preocupem com menor consumo de água, energia elétrica, o biodegradável, que tenham maior durabilidade e que não sejam tóxicos. Uma lavagem de carro realizada com desperdício de água prejudica o meio ambiente, já uma lavagem sustentável é mais cara, mas preserva os recursos naturais”, argumenta o vereador.
E há fornecedores pra isso?
A pergunta parte da observação do secretário de Proteção ao Meio Ambiente de Maceió, Antonio Moura. Via de mão dupla, as compras sustentáveis também precisa da tomada de consciência dos setores de fornecedores para que passem a adotar práticas sustentáveis.
“Também há o fator da carência de fornecedores habilitados para ofertar bens e serviços que adotem práticas sustentáveis. Um processo licitatório obedece a alguns critérios, como o princípio da proposta mais vantajosa, e que também adotem práticas sustentáveis. Mas esse critério também reduz o número de fornecedores aptos aos certames”, observa Moura.
Propostas para fomentar compras e licitações sustentáveis
O professor do Ifal, Felipe Carvalho, traz algumas propostas para que os fornecedores e o poder público comecem a acordar para as “exigências verdes” das compras públicas. Uma delas é o bom e velho incentivo tributário, mecanismo que tem dado certo em outras situações.
“Uma proposta que vejo com bons olhos é o incentivo tributário para quem desenvolve produto e/ou serviço sustentável. Se, por exemplo, determinada Prefeitura Municipal reduz o ISS e o IPTU de quem exerce suas atividades econômicas mediante técnicas reconhecidamente melhores para o meio ambiente, certamente o produto e/ou o serviço terá custo menor para o próprio Poder Público”, sugere Carvalho
Outra sugestão segue a linha da cartilha da Semarh. “A capacitação de servidores públicos é fundamental nesse processo, pois se trata de inovação que, nem sempre, é bem compreendida por aqueles que passaram a vida toda trabalhando com outra perspectiva, a de que compras e serviços para o Governo devem ser os mais vantajosos, não levando em conta a sustentabilidade”, alerta o professor.
Preço + Sustentabilidade = equação é o grande desafio
Se a consciência ambiental já pesa em alguns gestores locais, o bolso pode acabar pesando ainda mais. Considerando que do papel reciclado ao alimento orgânico os produtos produzidos dentro de uma lógica sustentável são mais caros – apesar de a tendência ser essa oferta baratear, como disse o especialista ouvido pelo TNH1 – é de se ponderar que as licitações sustentáveis devem onerar os cofres públicos, mas para os especialistas entrevistados, a preocupação com o bem-estar social e a vida no planeta compensam esse gasto aparentemente maior.
Graduada em Tecnologia em Gestão Ambiental, Rennisy Rodrigues Cruz é enfática ao ‘pregar’ a preocupação ambiental na hora das compras governamentais.
“Não acho que seja compreensível essa ponderação sobre o preço, considerando que o poder público representa a vontade do povo e as questões ambientais são urgentes e afetam essa mesma sociedade. Esse tipo de medida, como a licitação sustentável, já era para estar acontecendo efetivamente. Os problemas ambientais se acumulam, com impactos cada vez maiores, e vai onerar muito mais futuramente esses mesmos gestores que hoje desprezam esses parâmetros sustentáveis”, ressalta.
“É necessário que o gestor pense: o que estou adquirindo? E aí entra a qualidade do produto, o que ele vai causar em termos de impacto ao meio ambiente. Na prática é uma tomada de decisão se o gestor vai decidir poluir ou não”, reforça Rennisy, que também é instrutora de cursos na área ambiental no Senac/AL.
Eduardo Marinho, da Comissão de Meio Ambiente da OAB/AL reforça o coro: “A promoção do desenvolvimento sustentável atende a uma tendência mundial na busca por padrões sustentáveis de produção e consumo. Neste sentido, a administração pública tem que pensar em ‘proposta mais vantajosa para a administração’ levando-se em conta não apenas o menor preço, mas o custo como um todo, considerando a manutenção da vida no planeta e o bem-estar social e ambiental”, teoriza.
BOAS INICIATIVAS
Mesmo lentamente, ‘caneta’ da gestão pública começa a ganhar tons de ‘verde’
Em Alagoas, os secretários de meio ambiente do Estado e do município de Maceió concordam que o critério de sustentabilidade apenas começa a ser utilizado. Mas as “compras verdes” ao menos começam a sair da teoria.
“Realmente é algo ainda em fase inicial, mas é uma diretriz da atual gestão municipal, que tem esse sim essa preocupação e tem orientado toda a gestão para incluir esses critérios de sustentabilidade na aquisição de bens e serviços. E isso já foi dado ‘start’, já é uma realidade e só tende a crescer dentro das gestões públicas”, garante o secretário Antonio Moura.
Ayres, da pasta estadual, lembra que papel e diversos outros itens já preconizam alguns critérios sustentáveis. “É algo que está surgindo, e além das compras temos disseminado essa cultura em todas as demais pastas da gestão estadual. Além de conscientizar o servidor como um todo a gastar menos água, economizar energia entre outras medidas”.
Um exemplo do que citou o titular da Semarh pode ser visto na licitação número 10.015/2015, para aquisição de estacas de madeira. O item 8.11.2 (imagem abaixo) traz a exigência de certificação da origem florestal da madeira que será adquirida.
Interior reluta em adotar práticas sustentáveis
A secretária de Meio Ambiente de Palmeira dos Índios, Anna Luiza França, comandou até 2015 a Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), e conhece bem a realidade dos municípios alagoanos.
Evitando críticas mais específicas, ela observa que a cultura da licitação e compras sustentáveis ainda não chegou ao interior do Estado.
“Os gestores tem esse norte, mas ainda não é realidade. É algo que ainda, infelizmente, não faz parte de nossa cultura, até por ser uma legislação relativamente nova, então não é algo ainda praticado pelas prefeituras”, afirma a secretária.
Assim como outros gestores, Anna Luiza França, aponta os preços diferenciados dos produtos da linha sustentável como um dos "entraves" à licitação sustentável.
“Além dessa questão cultural, as gestões, ainda mais nesse momento de crise, elas primam também por propostas com preços melhores, respeitados demais critérios do processo licitatório. Mas o critério ambiental torna os bens e serviços mais caros, e isso é sim um entrave”, teoriza a secretária.
TCU: 73% dos órgãos não realizam licitações sustentáveis
Como todo tema incipiente, as licitações sustentáveis carecem de estudos e estatísticas. O último relatório divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) contabilizou que apenas 27% dos órgãos da esfera federal realizam algum tipo de licitação ou compra considerando critérios sustentáveis.
Segundo o relatório, existem fontes de financiamento para promover, por exemplo, a eficiência energética em prédios públicos, mas não têm sido utilizadas. À época, o TCU recomendou ao Ministério do Planejamento (MP) que elaborasse um plano de ação com orientações e incentivo a órgãos e entidades da administração pública federal a adotarem medidas para o aumento da sustentabilidade e eficiência de recursos naturais.
União avança e disponibiliza catálogo de produtos sustentáveis
As compras sustentáveis são uma realidade mais palpável no âmbito do governo federal. E não é à toa. O governo brasileiro despende anualmente mais de 600 bilhões de reais com a aquisição de bens e contratações de serviços, o que corresponde a 15% do PIB.
Com esse imenso poder consumidor nas mãos, em 2012, através da Portaria Interministerial nº 244, os Ministérios do Planejamento, Meio Ambiente, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Minas e Energia consolidaram um projeto único que uniu o Programa de Eficiência no Gasto – PEG, o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel, a própria A3P e a Coleta Seletiva Solidária, e criaram o Projeto Esplanada Sustentável – PES.
O resultado foi uma queda importante nos gastos da administração com papel, energia elétrica e água, tendo reflexo positivo no orçamento desses ministérios e, claro, no meio ambiente.
Para orientar gestores interessados em licitações e compras sustentáveis, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão disponibiliza o “Comprasnet” - no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br -, onde é possível pesquisar por produtos sustentáveis.
AGU lança guia nacional sobre o tema
Outro órgão que tem atuado na cultura das compras e licitações sustentáveis é a Advocacia Geral da União, a AGU.
Em abril deste ano o órgão lançou o "Guia Nacional de Licitações Sustentáveis (GNLS). Resultado do trabalho do Núcleo Especializado em Sustentabilidade, Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União (Neslic/CGU)".
O livro é uma evolução de um projeto mais tímido, publicado em 2010 e atualizado em 2014, o Guia Prático de Licitações Sustentáveis, que já está na 3ª Edição.
O guia agrupa em 107 páginas informações sobre legislação ambiental, e regras, dicas e orientações para quem lida diariamente com licitações e contratações em diferentes níveis, mas cujo ramo acarrete algum tipo de impacto relevante ao meio ambiente.
O guia pode ser baixado no endereço do órgão na internet, no endereço http://www.agu.gov.br
