Com o fim das eleições municipais e a declaração dos nomes dos eleitos, é hora de fazer a transição de governo. Todos os municípios que terão novos prefeitos em 2021 deverão instituir suas comissões, inclusive, aqueles em que os eleitos foram apoiados pela atual gestão. Para isso, o Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) e o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) criaram uma cartilha para orientar os gestores na criação da comissão de transição de governo.
A cartilha está disponível no site do Tribunal de Contas (www.tceal.tc.br) e reforça a importância de se fazer a transição de governo para manter a continuidade dos serviços e preservar o interesse público, além de assegurar a efetividade dos princípios constitucionais como a impessoalidade, responsabilidade fiscal e transparência.
“A transição de governo é de fundamental importância para o município, pois é a garantia de que os serviços essenciais não serão interrompidos com a mudança de prefeito. Pois, quando atuais e novos gestores não fazem a transição, a população é a maior penalizada”, declarou o Procurador-geral do MPC/AL, Gustavo Santos.
A equipe de transição de governo deve ser composta pelo atual secretário do controle interno, secretário de finanças e secretário de Administração; e por até três pessoas indicadas pelo novo prefeito. Cópia do relatório conclusivo da comissão deve ser encaminhada ao TCE/AL pelo novo gestor, até o dia 31 de janeiro de 2021. Na falta da apresentação dos documentos que permitam conhecer a situação orçamentária, contábil, financeira e patrimonial do município, o novo prefeito deverá nomear Comissão Especial que emitirá parecer técnico conclusivo no prazo de 30 dias, encaminhando-o ao Tribunal de Contas.
Durante a transição, uma série de documentos deve ser apresentada pela atual gestão à equipe do prefeito que irá assumir o comando do município no próximo dia 1º de janeiro, como: Instrumentos de planejamento público; Instrumentos relativos à gestão de pessoal; Instrumentos relativos à Gestão Administrativa; Instrumentos relativos à Gestão Financeira e Contábil; Declaração de bens do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dos Servidores Comissionados, que estão deixando os cargos, bem como, seus endereços residenciais atualizados, ao final do exercício governamental; dentre outros.
Gustavo Santos destaca ainda a existência da Resolução Normativa nº 03/2016 do TCE/AL, que dispõe sobre a recomendação de instituição de equipe de transição para os governos municipais do Estado de Alagoas. “A Resolução do TCE/AL dá todas as diretrizes para os gestores realizarem uma transição satisfatória, conforme a legislação”, pontuou.
O Procurador-geral do MPC/AL salienta ainda, que o gestor que não realizar a transição de governo prevista em lei, poderá responder, dentre outras coisas, por improbidade administrativa. “Fazer a transição de governo é ser transparente e é também uma forma de prestar contas da gestão municipal à população”, destacou Gustavo Santos.
