MPF define medidas para garantir acessos à Praia do Toque, em São Miguel dos Milagres/AL

O Ministério Público Federal (MPF) definiu novos encaminhamentos para assegurar o acesso público à Praia do Toque, em São Miguel dos Milagres, após analisar as manifestações apresentadas durante a audiência pública realizada em 23 de setembro. Entre as medidas estão a elaboração de uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a definição de diretrizes para os acessos à praia e a realização de uma nova reunião, marcada para 21 de outubro, às 14h, para discutir a proposta com o Município, órgãos ambientais, órgãos públicos e representantes dos empreendimentos envolvidos.

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A medida representa mais uma etapa da atuação conduzida pelo procurador da República Lucas Horta para buscar uma solução consensual e efetiva para o problema. O procedimento apura as dificuldades de acesso público à Praia do Toque e já envolveu vistorias, reuniões com os diferentes atores, expedição de recomendação e, mais recentemente, a realização da audiência pública para ouvir diretamente moradores, pescadores, representantes do poder público, empreendedores e demais interessados.

Realizada na Câmara Municipal de São Miguel dos Milagres, a audiência contou com a participação do Município, da Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas (SPU/AL), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), Universidade Federal de Alagoas (Ufal), vereadores, comunidade pesqueira, bugueiros, moradores, representantes de empreendimentos e entidades da sociedade civil. Além das manifestações feitas durante o encontro, o MPF recebeu 12 contribuições por formulário eletrônico e outras três por escrito.

Escuta da comunidade orienta proposta

A análise feita após a audiência apontou duas diretrizes principais: a necessidade de preservar e requalificar o chamado Acesso B, utilizado tradicionalmente pela comunidade pesqueira, e a implantação de outro acesso principal, capaz de receber o fluxo geral de visitantes e permitir a passagem de ambulâncias, bombeiros e outros veículos de emergência. Entre as alternativas analisadas, o MPF indicou o Acesso C como o mais adequado para essa finalidade.

A proposta busca, assim, conciliar o livre acesso à praia com a preservação do uso tradicional da área. O Acesso B deverá funcionar como acesso comunitário de apoio, com largura livre mínima de três metros no corredor final, além de melhorias como iluminação, sinalização, área de retorno e condições adequadas para as atividades desenvolvidas no local. Já o Acesso C deverá ser estruturado como acesso público principal, inclusive com condições para veículos de emergência e estacionamento nas proximidades.

A escolha também considera as manifestações apresentadas durante a audiência. Segundo o despacho, o Acesso C apresenta melhores condições viárias entre as alternativas analisadas e permite distribuir o fluxo de pessoas e veículos, evitando concentrar todo o movimento turístico na passagem tradicionalmente utilizada pela comunidade pesqueira. A compatibilidade ambiental do traçado ainda deverá ser verificada no processo de licenciamento, com participação do IMA/AL e do ICMBio.

Comunidade pesqueira

Outro ponto incorporado à minuta é a situação dos barracões utilizados pelos pescadores ao final do Acesso B. A proposta prevê que qualquer projeto de requalificação dessas estruturas seja construído a partir do diálogo com a própria comunidade pesqueira, com participação da Colônia de Pescadores, ICMBio e SPU/AL.

A permanência das estruturas próximas à praia é tratada como pressuposto, e o projeto deverá considerar as necessidades concretas da atividade pesqueira, sem custos para os pescadores. A solução final dependerá ainda da anuência do ICMBio e da SPU/AL, cabendo à Superintendência do Patrimônio da União avaliar a forma adequada de regularização do uso da área.

Recomendação continua valendo

Enquanto a solução não sair efetivamente do papel, permanece integralmente em vigor a Recomendação nº 3/2026, expedida anteriormente pelo MPF. Isso significa que nem mesmo a eventual assinatura do TAC será suficiente, por si só, para suspender as medidas atualmente vigentes.

De acordo com o despacho, a recomendação somente poderá ter suas medidas suspensivas afastadas após a comprovação do início efetivo das obras nos acessos B e C. O MPF estabeleceu critérios objetivos para essa comprovação e poderá realizar vistoria no local antes de reconhecer formalmente o início das intervenções.

Mesmo depois disso, algumas determinações permanecerão válidas, entre elas a exigência de previsão e implantação de acessos públicos em novos parcelamentos do solo e as medidas relacionadas aos demais trechos da orla de São Miguel dos Milagres que continuam sob apuração. Caso haja descumprimento do futuro acordo ou paralisação injustificada das obras, a recomendação poderá voltar a produzir integralmente seus efeitos.

Próxima etapa

A próxima reunião será realizada de forma telepresencial, em 21 de outubro, às 14h, e terá como foco a discussão da minuta do TAC elaborada pelo MPF. Foram chamados a participar o Município de São Miguel dos Milagres, representantes dos empreendimentos envolvidos, IMA/AL, SPU/AL e ICMBio. A Colônia de Pescadores Z-11 e a Câmara Municipal também foram convidadas a acompanhar as tratativas.

Antes da reunião, o MPF também requisitou ao Município informações sobre o cumprimento da Recomendação nº 3/2026 e um levantamento dos acessos públicos existentes ao longo da Praia do Toque. Ao IMA/AL, foi solicitado o processo de licenciamento relativo à área prevista para o Acesso C, incluindo as condicionantes relacionadas ao acesso público à praia.

Atuação do MPF – O procedimento acompanha a situação dos acessos à Praia do Toque desde 2020. A legislação assegura o livre e franco acesso às praias e ao mar, e o Plano Diretor de São Miguel dos Milagres estabelece como diretriz a existência de acessos às praias a cada 500 metros. Para o MPF, a solução precisa ir além da conservação das passagens existentes e garantir um acesso público juridicamente adequado, seguro e efetivamente disponível à população.