O que dizem juristas sobre as consequências da prorrogação da votação

A decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), de estender a votação do segundo turno até as 19h em todo o país instalou um cenário inédito e levantou questionamentos entre especialistas em direito eleitoral. A medida atendeu a pedido da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que alegou falhas no transporte público, e também de Flávio Bolsonaro (PL).

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Como a ordem foi divulgada minutos após as 17h, horário previsto para o encerramento da votação, criou-se um descompasso imediato nas seções e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) precisou suspender a apuração, que já havia começado em 18 estados e no Distrito Federal.

Para o advogado eleitoral Alberto Rollo, a medida coloca o pleito em xeque. "Uma decisão foi tomada pelo ministro Zanin sem ele saber se tecnicamente havia condição da Justiça Eleitoral cumprir essa decisão, se tinha tempo hábil", afirmou.

"O que a gente está vendo são mesários que foram embora, cumpriram a sua obrigação, romperam o lacre, tiraram a mídia e os dados foram transmitidos. Não dá para voltar", disse Rollo. "Vai ser um tumulto. Quem perder a eleição vai arguir nulidade."

O advogado Fernando Neisser explicou que urnas já encerradas não podem ser reabertas. "É claro que é absolutamente inédita a situação, então muito difícil dizer com absoluta certeza, mas urna fechada não tem como reabrir, ponto", afirmou. "As urnas que ainda estão abertas, seguem abertas, as que estiverem fechadas, fechadas estão."

Quebra de isonomia

Para o advogado Caio Miachon Tenorio, sócio do Lee, Brock e Camargo Advogados e doutor em direito político e econômico pelo Mackenzie, a prorrogação feriu a igualdade de condições. "A decisão do ministro Zanin foi anunciada após as 17h, quando muitas urnas já estavam encerradas. Nessas condições, a prorrogação não assegurou, na prática, a mesma oportunidade de voto a todos", disse.

Tenorio defende que o debate ocorra antes da divulgação do resultado. "Se confirmada essa desigualdade em dimensão capaz de comprometer a legitimidade do pleito, a anulação e a realização de uma nova votação devem ser consideradas. Mas há fundamento para discutir a quebra de isonomia. Sem uma resposta consistente, a eleição poderá ficar marcada por contestações de qualquer dos lados."

Demora do Judiciário e risco de contestação

O advogado Alexandre Bissoli apontou a lentidão do Judiciário como a raiz do problema. Para ele, o prazo ampliado não é alvo de queixa das campanhas, já que ambas solicitaram a medida, mas faltou agilidade a Zanin e ao presidente do TSE, Nunes Marques. "Os próprios mesários devem ter recebido a informação só depois do horário de fechamento, sem contar aqueles estados como Acre em que o fuso horário era diferente", avaliou.

Bissoli descarta a invalidação geral da disputa e sugere alternativas práticas. "Penso numa saída de abrir prazo no dia seguinte para os locais afetados, mas não numa hipótese de anulação do segundo turno. Mas começa a se dar margem de questionamento do resultado, e se a eleição for realmente acirrada, isso vai gerar muito questionamento na Justiça."

A advogada Ana Carolina Clève também avalia que a anulação seria prejudicial, embora contestações sejam inevitáveis. "Não temos como saber as consequências jurídicas disso; o que sabemos, contudo, são os nocivos efeitos políticos. Muito ruim para o nosso tão maltratado processo eleitoral", afirmou. "Seria uma decisão irresponsável anular. Essa é uma crise sem precedentes. Mas, ao que parece, o resultado pode ser contestado, sim. Suponho que devem contestar."