Com a proximidade do recesso forense, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Alagoas (OAB/AL) solicitou ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) e à Justiça Federal em Alagoas prioridade na expedição de alvarás, Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e ofícios requisitórios para pagamento de precatórios. A iniciativa busca garantir maior celeridade na liberação de valores já disponíveis ou reconhecidos judicialmente, especialmente os referentes aos honorários advocatícios. Entre as medidas sugeridas está a realização de um mutirão específico para agilizar os procedimentos antes do recesso.
O recesso forense se inicia em 20 de dezembro e os os prazos processuais permanecem suspensos até 20 de janeiro, conforme estabelece o artigo 220 do Código de Processo Civil. Na prática, a redução das atividades judiciais pode prolongar a espera de quem depende da conclusão de procedimentos para receber valores já conquistados em processos judiciais.
A OAB Alagoas destaca que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme previsto no artigo 85, § 14, do CPC e no artigo 24 do Estatuto da Advocacia. Por isso, a liberação desses recursos representa uma questão importante para a organização financeira de advogados e advogadas, especialmente profissionais autônomos e pequenos escritórios.
O diretor de Relações Institucionais da OAB Alagoas, Victor Silva, ressalta que o objetivo é estabelecer uma atuação colaborativa com os tribunais para evitar que procedimentos pendentes prolonguem ainda mais a espera pelo recebimento de valores.
“Sabemos do compromisso do Poder Judiciário com a prestação jurisdicional e é justamente nesse espírito de colaboração institucional que apresentamos essa solicitação. A ideia é que os procedimentos que já estão em condições de liberação sejam analisados e priorizados antes do recesso, permitindo que advogados e jurisdicionados tenham acesso a valores que já lhes são devidos. Essa agilidade faz diferença, especialmente quando falamos de honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar”, destaca.
O presidente da OAB Alagoas, Vagner Paes, reforça que a medida integra o compromisso da instituição com a defesa das prerrogativas e a valorização da advocacia.
“A suspensão dos prazos processuais no fim do ano é uma conquista importante para garantir um período de descanso à advocacia. Mas, para que esse momento aconteça com tranquilidade, é fundamental que os profissionais também tenham acesso aos honorários já reconhecidos judicialmente. Estamos falando de uma remuneração pelo trabalho realizado, que precisa estar disponível para quem conquistou esse direito. A OAB seguirá dialogando com os tribunais para que essas demandas recebam a atenção necessária”, afirma.
A solicitação também considera a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que estabeleceu o dia 1º de fevereiro como marco para apresentação dos precatórios para pagamento no ano subsequente, reforçando a importância da agilidade na expedição de ofícios requisitórios.
