Uber é proibida pela Justiça do Trabalho de cobrar taxa de motorista no Brasil

A Justiça do Trabalho suspendeu em todo o país o "Passe para Motoristas", taxa cobrada pela Uber de motoristas e motociclistas para operarem na plataforma. A empresa deve deixar de exigir taxas de assinatura ou de acesso, ou qualquer valor como condição para que aceitem viagens.

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A decisão atende a pedido de liminar feito pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) na Bahia após ação civil pública. A Uber tem 48 horas, a partir da notificação, para suspender o programa nas duas modalidades oferecidas, por tempo (24 horas ou 72 horas) e por faixa de ganho.

Em nota, a Uber afirma que está analisando a decisão e avalia as medidas judiciais cabíveis para recorrer. Diz ainda que o programa é uma alternativa e está em fase inicial. A empresa alega que a liminar fere o direito à concorrência.

"A decisão liminar promove evidente insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial, visto que o modelo de assinatura é praticado por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado, há anos, sem que isso tenha ensejado questionamentos da Justiça."

A empresa também terá de retirar de seus canais a publicidade que associa a taxa à promessa de "previsibilidade de ganhos". Caso descumpra, poderá pagar multa de R$ 100 mil por dia para cada uma das três obrigações: deixar de cobrar, não instituir nova cobrança e deixar de fazer publicidade da taxa.

O vice-coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho do MPT, Ilan Fonseca, afirma que a medida vai contra o que diz a Convenção 181 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que em seu artigo 7º afirma que agências de emprego não podem fazer nenhum tipo de cobrança a trabalhadores em troca de recolocação ou trabalho.

"Trata-se de cobrança ilegal, que representava um pagamento antecipado para que o trabalhador pudesse prestar um serviço, o que viola as leis brasileiras e a Convenção 181 da OIT", diz.

Lançado em 25 de maio de 2026, o Passe para Motoristas trocou a taxa que a Uber cobrava a cada viagem por um valor fixo, pago de forma antecipada. O custo pode passar de R$ 1.000 por mês, segundo ação do MPT. O programa funciona em 42 cidades.

A decisão prevê uma regra de transição. Quem tiver o benefício ativo e já pago no momento da suspensão mantém a taxa zero até o fim do período ou da faixa de ganhos contratada, sem renovação nem cobrança extra por viagem.

Nos casos de pagamento parcial ou dívida a ser cobrada, a Uber não pode fazer novas cobranças ligadas ao programa suspenso. Nas demais situações, a empresa pode voltar a cobrar por viagem, como fazia antes.

A ação civil pública foi levada à Justiça em agosto pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, do MPT na Bahia. Além da suspensão do Passe para Motoristas, o MPT pede a devolução de todos os valores pagos pelos condutores, indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para verificar como são calculados os ganhos e distribuídas as corridas.

Na nota, a Uber diz ainda que o valor do Passe é informado previamente no aplicativo, permitindo aos parceiros conhecer o preço e escolher a modalidade que melhor se encaixa em sua rotina e no bolso, seja por tempo logado ou por ganho. Com o passe, as viagens não têm taxa de serviço.

"Como reconhece a própria decisão, a cobrança por preço fixo não é ilegal e pode beneficiar motoristas – que é exatamente a razão dos testes realizados pela Uber. A discussão judicial se refere às condições de implantação do programa e ainda terá julgamento de mérito", afirma no texto.