Por Redação
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) anulou as provas e diligências da Polícia Federal (PF) em uma investigação contra o secretário estadual de Saúde, Gustavo Pontes de Miranda Oliveira, e outros suspeitos de corrupção, peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. A decisão também determinou o encerramento do inquérito policial por falta de elementos válidos que justificassem a continuidade da apuração.
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A decisão é do desembargador Ivan Vasconcelos Brito Júnior e foi publicada no Diário da Justiça de segunda-feira (9). O magistrado identificou irregularidades na condução da investigação, principalmente pela realização de diligências sem a autorização judicial necessária.
A apuração começou em abril de 2024, após a PF receber uma denúncia anônima sobre o suposto transporte de dinheiro de origem ilícita entre Maceió e Brasília. Segundo o relato, uma mulher ligada ao secretário teria recebido R$ 50 mil de um empresário para transportar valores em espécie.
A partir da denúncia, os investigadores acompanharam viagens, encontros e movimentações dos suspeitos. Também examinaram pagamentos feitos pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) à empresa Núcleo de Ortopedia e Traumatologia (NOT).
Uma análise da Controladoria-Geral da União (CGU), citada na decisão, apontou que a empresa recebeu R$ 4,37 milhões em recursos públicos do Fundo Estadual de Saúde.
Investigação sem supervisão judicial
Um dos principais problemas identificados pelo TJAL foi a realização de diligências contra uma autoridade com direito a foro por prerrogativa de função, sem a supervisão judicial exigida.
O inquérito foi aberto formalmente em maio de 2024, mas a autorização expressa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para a investigação só foi concedida em agosto, três meses depois.
O tribunal também examinou a origem dos recursos envolvidos nos pagamentos investigados. Segundo a decisão, os valores eram provenientes do Tesouro Estadual, sem comprovação de prejuízo direto à União.
Por esse motivo, em março de 2026, o TRF5 reconheceu que não tinha competência para conduzir o caso e encaminhou os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.
Inquérito encerrado
Ao analisar o procedimento, o desembargador Ivan Vasconcelos invalidou as diligências realizadas sem a supervisão judicial necessária, além das decisões da Justiça Federal que autorizaram medidas cautelares.
A anulação atingiu as provas obtidas por essas medidas e outras que tiveram origem nos atos considerados irregulares.
Sem esses elementos, o magistrado concluiu que não havia justa causa para a continuidade da investigação e determinou o trancamento do Inquérito Policial nº 2024.0032995.
A decisão não significa que os investigados foram absolvidos. Uma nova investigação poderá ser aberta caso sejam apresentadas provas substancialmente novas, obtidas legalmente e sem relação com os procedimentos anulados.
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