Não teve a receptividade que o senador Renan Calheiros esperava sua proposta, mediante projeto apresentado no Senado, de atenuar eventuais prejuízos causados por aplicações de órgãos previdenciários no Banco Master.
A repercussão não lhe tem sido favorável, pelo menos na mídia nacional.
É o caso do jornal "O Estado de São Paulo", que afirma em editorial:
"O senador Renan Calheiros (MDB-AL) acaba de apresentar um escandaloso projeto de lei que simplesmente subverte a natureza do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Se aprovada a aberração proposta pelo veterano representante de Alagoas, o FGC terá de cobrir integral e retroativamente, pasme o leitor, as aplicações feitas por Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e entidades de previdência complementar de Estados e municípios no Banco Master, liquidado pelo Banco Central (BC) em novembro do ano passado.
Coube ao presidente do BC, Gabriel Galípolo, chamar a atenção para o risco não desprezível de o PL 2.502/2026 'provocar uma distorção sobre qual seja a finalidade do FGC'. Vindo de quem vem, o alerta deve ser ouvido com atenção.
O FGC foi concebido para proteger a poupança popular e evitar corridas bancárias em momentos de crise envolvendo instituições financeiras. É voltado ao varejo. Seu público-alvo são pequenos poupadores que, justamente por sua condição, não têm como avaliar riscos bancários altamente complexos. Daí por que o limite de cobertura do FGC seja de apenas R$ 250 mil por CPF ou CNPJ.
É evidente que o caso dos fundos de previdência de Estados e municípios que desperdiçaram rios de dinheiro no Banco Master é completamente diferente. Por quais motivos o sr. Calheiros não fez essa distinção óbvia, é um mistério que só ele pode desfazer. Ora, a administração dos RPPS está a cargo de gestores profissionais, não raro indicados por prefeitos e governadores. Ao chamar de 'equívoco' os investimentos temerários que alguns deles fizeram no Banco Master, o senador alagoano zomba da inteligência e da boa-fé alheias.
O problema envolvendo os investimentos de ao menos 18 fundos previdenciários em papéis podres do Banco Master, como mostrou o Estadão/Broadcast à época da liquidação, nunca foi uma mera falha de avaliação de riscos. Na grande maioria dos casos, tratou-se de uma decisão politicamente consciente – e potencialmente mal-intencionada – de canalizar recursos públicos para uma instituição financeira que já era objeto de escrutínio do BC por suspeitas de gestão fraudulenta.
A dimensão do escândalo Master, por si só, atesta a gravidade da proposta de Renan Calheiros. Dados do Ministério da Previdência apontam que os fundos públicos aplicaram ao menos R$ 1,8 bilhão em papéis emitidos pelo banco de Daniel Vorcaro. Só o Rioprevidência concentrou cerca de R$ 1 bilhão em letras financeiras no Master. A Amprev, do Amapá, administrada por um aliado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), aplicou outros R$ 400 milhões. O Instituto de Previdência de Maceió, base política de Renan Calheiros, investiu R$ 97 milhões.
É preciso doses cavalares de ingenuidade para ver apenas 'equívocos' nessa sucessão de investimentos temerários no Banco Master, como se fossem meros lapsos administrativos. Como ingênuo o senador Calheiros não é, só pode ser desfaçatez, para dizer o mínimo.
No dia 26 passado, ao deflagrar uma nova fase da Operação Compliance Zero, a Polícia Federal apontou 'vínculo próximo' e 'alinhamento político' entre Cláudio Castro, ex-governador do Rio, e Daniel Vorcaro para usar o Rioprevidência como fonte de liquidez do Banco Master justamente quando a instituição enfrentava crescentes dificuldades para operar.
Mais bem dito: tudo indica que fundos de previdência de servidores públicos foram usados como instrumento de socorro político-financeiro a um banco quebrado, sabe-se lá sob quais contrapartidas aos mandatários que, na prática, controlavam esses fundos. É essa engrenagem criminosa que Renan Calheiros quer premiar?
Ao fim e ao cabo, o projeto do senador alagoano socializa os enormes prejuízos causados pelos RPPS ao FGC em operações eivadas de vícios e fraudes. Em vez de exigir a apuração rigorosa dos gestores e governantes envolvidos nessas operações, Calheiros, malgrado enfatize que não pretende eximir ninguém de responsabilidade penal, tenta transferir ao sistema de proteção ao pequeno investidor todo o custo de decisões de investimento que jamais deveriam ter sido tomadas.
Se isso ocorrer, o FGC terá sido sacrificado sob o altar das conveniências políticas do momento. Cabe ao Senado impedir esse desvario."