Em 15 de março de 2019, no segundo mandato do ex-governador e hoje senador Renan Filho (MDB), o governo do Estado anunciou o fechamento do Serveal (Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas S/A) apregoando: "vão gerar uma economia de, pelo menos, R$ 9,2 milhões por ano, com pagamento de salários".
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Na ocasião, o governador Renan Calheiros Filho (MDB) garantiu que todos os funcionários desligados teriam seus direitos trabalhistas assegurados, na forma da Consolidação das Leis do Trabalho, e que os compromissos com fornecedores também seriam honrados.
Quanto ao pagamento dos fornecedores não se sabe como ficaram as pendências, porém no que diz respeito às questões trabalhistas o compromisso não passou de um engodo, pois ainda hoje há servidores que prexisaram recorrer à Justiça do Trabalho e seus processos não tiveram, sete anos depois, um desfecho - favorável ou não.
Há outras implicações: os 63 empregados do Serveal contavam com o respaldo de um acordo judicial firmado com o Estado, e homologado na 3ª Vara do Trabalho de Maceió, que garantia estabilidade no emprego de 1o de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2022.
Desde a extinção do Serveal, o trabalho que vinha sendo executado pelos empregados da empresa, de execução e fiscalização de obras públicas, passou a ser feito por empreiteiras contratadas pelo Estado, com valores consideravelmente mais elevados.
Uma pergunta se impõe: será que alguém, do Estado ou fora dele, já fez as contas para calcular o prejuízo com as indenizações devidas ao empregados do Serveal e o custo, de 2019 para cá, com as despesas dos serviços das empresas terceirizadas?
É uma resposta que se faz necessária...
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