O Senado aprovou a medida provisória (MP) que libera 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras e obriga a volta da bagagem grátis em voos nacionais e internacionais. A medida provisória segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. A área econômica do governo vai pedir a Bolsonaro que vete as bagagens grátis, segundo o blog do Tales Faria.
A aprovação ocorreu no último dia de vigência da MP. Se não fosse aprovada, perderia validade.
De acordo com a emenda ao texto original da medida provisória, todos os passageiros passam a ter direito ao despacho de uma mala de até 23 kg em voos nacionais em aeronaves com mais de 31 assentos, 18 kg para as aeronaves de 21 até 30 assentos 10 kg para as aeronaves de até 20 assentos. A regra é a mesma existente à época em que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução permitindo a cobrança, em dezembro de 2016.
Nas linhas internacionais, a franquia de bagagem será feita pelo sistema de peça ou peso, segundo a regulamentação específica a ser elaborada. Nesse caso, o limite pode ser diferente de antes de a cobrança entrar em vigor. Até então, os passageiros tinham direito a até duas malas de até 32 kg cada uma.
Como a volta do despacho gratuito de bagagem foi incluído por meio de um destaque, o tema só entrar em vigor após a sanção presidencial. O presidente Jair Bolsonaro tem 15 dias úteis para sancionar [confirmar a aprovação] ou vetar o destaque que obriga as companhias aéreas a transportar gratuitamente a bagagem dos passageiros.
Se a volta da bagagem grátis for sancionada, ela passa a valer imediatamente após a publicação no Diário Oficial. Caso o presidente Jair Bolsonaro vete a mudança, o tema volta para o Congresso. Nesse caso, os deputados e senadores têm 30 dias para derrubar ou confirmar o veto. Somente depois disso é que os passageiros poderiam voar sem pagar pelo despacho da bagagem, caso o veto seja derrubado.
Capital estrangeiro
A liberação de 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas nacionais está em vigor desde a publicação da MP. A medida provisória foi editada pelo então presidente Michel Temer em dezembro do ano passado.
A liberação do capital estrangeiro permite que as companhias aéreas brasileiras possam buscar recursos no exterior para se capitalizar. Ela foi editada um dia após a Avianca Brasil entrar com pedido de recuperação judicial, mas não surtiu o efeito desejado.
Além disso, companhias aéreas estrangeiras passam a ter o direito de constituir filiais no Brasil para operar voos domésticos e internacionais. Nesse sentido, a medida gerou seu primeiro fruto na tarde de hoje. A diretoria da Anac aprovou em reunião extraordinária a concessão de outorga para operação no Brasil da espanhola Globalia Linhas Aéreas, grupo que controla a companhia europeia Air Europa.
Para iniciar os voos, a empresa ainda depende de outros procedimentos burocráticos. O principal deles é a emissão do certificado de operador aéreo brasileiro.
Críticas dos senadores à Câmara
Com o prazo apertado para discutir o assunto, os senadores criticaram duramente a morosidade da Câmara. Os deputados demoraram 119 dias para votar a MP, deixando apenas um dia para a discussão dos senadores.
O relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional, previa a exigência de 5% dos voos em rotas regionais. Esse item foi retirado do texto durante a votação de ontem na Câmara.
O assunto foi o principal tema de debates durante a sessão de hoje. Os senadores criticaram duramente a retirada dessa exigência. Eles reclamam da falta de opções de voos nas regiões Norte e Nordeste do país e dizem acreditar que essa medida aumentaria o número de voos nessas regiões.
O Senado chegou a ameaçar recolocar essa exigência, mas com isso a MP teria de voltar à Câmara. Como essa manobra faria com que vencesse o prazo para a aprovação no Congresso, os senadores aceitaram votar a medida provisória sem esse tema.
Outro ponto que gerou críticas foi a retirada do texto que obrigava que as companhias estrangeiras operem no país com aviões e tripulação nacional. Segundo os senadores, o Sindicato Nacional dos Aeronautas esteve presente para pedir que o tema fosse recolocado no texto. Mas isso também faria com que a MP tivesse de voltar à Câmara e perdesse a validade.
Os dois temas devem ser abordados agora na nova lei geral do turismo. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirmou que deve apresentar seu relatório na próxima quarta-feira (29), incluindo a exigência dos voos regionais e a obrigação de contratação de tripulantes brasileiros.
Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), há também um acordo com o governo para que seja editado um decreto para tratar da exigência de 5% dos voos em rotas regionais.
