O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira, 14, a partir de 14h, a conclusão do julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, caracterizada pelo preconceito contra pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis).
A possibilidade de criminalização é debatida na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) número 26, sob a relatoria do ministro Celso de Mello, e tramita no STF desde 2013.
Os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores de LGBTs diante da falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional, e se os parlamentares devem ter um prazo para legislar sobre o tema.
No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social” e os agressores punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, conforme a conduta.
Segundo o IBGE, em 2017, expectativa de vida média das travestis era de 35 anos, enquanto a dos brasileiros era de quase 76 anos. De acordo com a ONG Transgender Europe (TGEu), entre os anos de 2008 e 2016, o Brasil matou mais de 868 travestis e transexuais. Segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais em 2017 foram notificados 179 homicídios de travestis e transexuais no país.
A advogada Hannetie Sato, especializada em Direito de Família no escritório Peixoto & Cury Advogados, afirma que a equiparação ao racismo tem precedentes. “O próprio STF, no julgamento do caso Elleanger (HC 82.424/RS) entendeu que raça deve ser entendido em uma concepção histórica, política e social e não apenas no aspecto biológico”.
Lucas Marshall Santos Amaral, advogado do departamento de Direito de Família e Sucessões do Braga Nascimento e Zilio Advogados e também coordenador da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero do IBDFAM/SP, avalia que o impasse está mais concentrado em convicções pessoais.
“O melhor é esperar o Congresso Nacional prolongar mais sabe-se lá quantos anos, e arquivar mais sabe-se lá quantos projetos de lei nesse sentido, até que edite uma legislação específica, de acordo com as previsões constitucionais, ou então, achar uma solução jurídica viável (mesmo que provisória), também com amparo constitucional, e então permitir que a população LGBT tenha assegurada maior dignidade em seu convívio social?”, questiona.
Sustentações orais
A sessão de terça 13 foi dedicada às sustentações orais das partes contrária e a favor do tema. O primeiro advogado a sustentar foi Paulo Roberto Iotti Vechiatti, representante do PPS. Segundo ele, existe uma omissão do Congresso brasileiro em criminalizar os casos de agressões contra homossexuais.
Para o advogado, a Constituição exige a criminalização de todas as formas de racismo ou de discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais.
Em seguida, o advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, reprovou qualquer tipo de conduta ilícita contra a liberdade de orientação sexual, mas entendeu que o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o Congresso.
O advogado Tiago Gomes Viana, representante do Grupo Gay da Bahia, disse que a criminalização da homofobia pelo STF é necessária porque todos os projetos favoráveis à comunidade LGBT que começam a tramitar no Congresso sofrem resistências por integrantes da bancada evangélica.
Representante da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), o advogado Luigi Mateus Braga, defendeu que o Congresso tenha a palavra final sobre o caso. Braga disse que a comunidade LGBT deve ter seus direitos protegidos, mas é preciso assegurar que religiosos não sejam punidos por pregaram os textos bíblicos.
Durante as manifestações, o vice-procurador da República, Luciano Mariz Maia, entendeu que a homofobia é um processo de desumanização do outro e pode ser enquadrada como uma forma de racismo.
