Por Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento sobre a validade das decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as plataformas, com impacto significativo na regulamentação do setor de 'uberização'. A sessão, marcada para as 14h, dará início aos primeiros votos sobre o tema.
O julgamento envolve ações de Rappi e Uber, que contestam decisões anteriores que reconheceram o vínculo de emprego. A Rappi argumenta que tais decisões desrespeitam entendimentos da própria Corte, enquanto a Uber defende sua natureza como empresa de tecnologia, alegando que o reconhecimento de vínculo trabalhista compromete sua operação.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou contra o reconhecimento do vínculo trabalhista, o que pode influenciar a decisão do STF. A expectativa é que a conclusão do julgamento traga clareza sobre os direitos dos motoristas e o modelo de negócios das plataformas digitais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (24) o julgamento sobre a validade das ações da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego na relação entre motoristas de aplicativos e as plataformas, a chamada "uberização". A sessão está prevista para começar às 14h.
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O julgamento foi suspenso no dia 1° de outubro do ano passado, quando foram ouvidas as sustentações das partes envolvidas no julgamento. Na sessão de hoje, serão proferidos os primeiros votos sobre a questão.
Serão julgadas duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.
A Rappi alegou que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram decisões da própria Corte que entendem não haver relação de emprego formal com os entregadores.
A Uber sustentou que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.
Durante a tramitação do caso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.
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