O Judiciário de Alagoas publicou novo Ato Normativo Conjunto prorrogando a suspensão de atividades presenciais, no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (3). Ficam permitidos presencialmente apenas os atos processuais, jurisdicionais e administrativos que sejam incompatíveis com o teletrabalho.
A determinação vale até o dia 23 de junho, último dia antes do recesso judiciário. As regras deste Ato Normativo Conjunto nº 07 são as mesmas do Ato Normativo nº 05, publicado no início de maio. A medida leva em conta a situação sanitária atual no estado, em meio à pandemia de Covid-19.
Audiências previamente agendadas consideradas urgentes podem ser mantidas, a critério dos juízes. O Ato veta a realização de eventos no Judiciário que possam gerar aglomeração.
Os oficiais de Justiça continuam cumprindo presencialmente as intimações e citações em processos de alimentos, de improbidade administrativa, de crimes contra a administração pública incluídos na Meta 04/2020 do Conselho Nacional de Justiça, nos casos de réus presos ou internados, e processos urgentes, a critério dos magistrados.
As unidades judiciais, quando possível, deverão realizar as comunicações por email, aplicativo ou carta, antes da expedição e envio de mandados judiciais ao cumprimento pelos oficiais de justiça. O prazo para o cumprimento e devolução dos mandados já distribuídos também ficam suspensos.
O Ato Normativo Conjunto nº 07/2021 é assinado pelo presidente do TJAL, Klever Loureiro, e o corregedor-geral de Justiça, Fábio Bittencourt.
