Por TSE
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou, nesta terça-feira (10), a plataforma Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ao pagamento de multa de R$ 7,5 milhões, por descumprir determinações judiciais relativas à suposta diferença no tratamento dado à distribuição e ao alcance de conteúdos das campanhas à Presidência da República durante o 2º turno das Eleições 2026.
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O Plenário também determinou que o sigilo dos documentos e das informações técnicas juntados aos autos deve ser mantido. Além disso, deve ser franqueado à representante o acesso aos documentos de cumprimento apresentados pela empresa, com exceção das declarações técnicas que permanecem restritas por descreverem os filtros da ferramenta Meta AI e os parâmetros de detecção de conteúdo sintético, informações protegidas por segredo empresarial.
O julgamento tratou de representação movida pela coligação Brasil Pronto Pra Mais (PT/PCdoB/PV/PDT/PSB/PSOL/Rede), de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contra o Facebook. No caso, a coligação apontou, entre outros fatos, restrições na entrega de publicações, atuação de perfis supostamente inautênticos, falhas na identificação de conteúdo sintético e assimetrias no funcionamento da ferramenta.
Em minucioso voto, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a representação discutiu se a plataforma conferiu tratamento desigual às candidaturas que disputaram o 2º turno quanto à distribuição dos conteúdos publicados em suas plataformas e se descumpriu os deveres de moderação, rotulagem de conteúdo sintético, assim como os deveres de controle do impulsionamento que a legislação eleitoral impõe.
O ministro informou que a plataforma apresentou manifestações e documentos sobre as providências adotadas. Contudo, parte das ordens não foi atendida ou foi cumprida de forma incompleta e tardia.
De acordo com Bellizze, o valor da multa, de R$ 7,5 milhões, não resulta da soma de providências cumpridas ou descumpridas, mas da conduta da representada diante da ordem judicial em seu conjunto, considerando, em particular, os atrasos, as informações incompletas e a dificuldade de verificar determinados dados. Segundo ele, o montante corresponde a três dias de multa de R$ 500 mil, entre 17 e 19 de outubro, e seis dias de multa de R$ 1 milhão, entre 20 e 25 de outubro.
O relator também destacou que a empresa substituiu os prazos fixados nas decisões judiciais por períodos próprios e apresentou informações de forma fracionada. Além disso, segundo o ministro, o cumprimento dos prazos foi incompleto, já que algumas providências não foram integralmente atendidas até o término do 2º turno, bem como as informações careceram de transparência, pois parte delas foi apresentada em língua estrangeira, em dados agregados ou em declarações genéricas, o que dificultou a verificação do adimplemento.
Para o relator, a empresa limitou-se a fornecer declarações genéricas de isonomia. “Embora a representada tenha adotado medidas para corrigir as falhas da ferramenta, as informações prestadas resumem-se a declarações genéricas de isonomia, insuficientes para assegurar o cumprimento substancial da determinação”, salientou.
Segundo o ministro, os autos registram falhas técnicas reconhecidas pelo próprio Facebook, mas não há elementos que permitam afirmar, “em cognição sumária, a existência de atuação deliberada para desequilibrar o pleito, conclusão que dependeria de prova robusta do elemento subjetivo, a ser produzida na via processual adequada”.
Ao votar, o relator afirmou que a transformação digital redefiniu profundamente as relações sociais, econômicas e políticas, conferindo às grandes plataformas tecnológicas um poder de influência que ultrapassa os limites tradicionais da atividade empresarial.
“Empresas que, inicialmente, se apresentavam como intermediárias da comunicação passaram a exercer papel central na organização do ambiente informacional, estabelecendo critérios de visibilidade, selecionando conteúdos e influenciando a maneira como os indivíduos acessam informações, formam opiniões e participam do debate público”, afirmou.
Bellizze ainda enfatizou que a autonomia da vontade eleitoral constitui dimensão essencial da liberdade política. “Afinal, não basta garantir ao cidadão o direito de escolher: é necessário também assegurar condições para que essa escolha seja formada de maneira livre, especialmente em um ambiente digital no qual os mecanismos de seleção e distribuição das informações são pouco transparentes e de difícil fiscalização”, completou.
Nesse sentido, o relator alertou para o fato de que a utilização de sistemas algorítmicos na distribuição de conteúdos político-eleitorais introduz uma dimensão de influência que exige especial atenção do Direito Eleitoral. Segundo ele, ao estabelecer critérios de seleção, hierarquização e amplificação de mensagens, as plataformas exercem poder significativo sobre a visibilidade das manifestações políticas e, consequentemente, sobre as condições em que se desenvolve o debate democrático.
Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, a transformação tecnológica não pode resultar na criação de espaços de poder imunes ao escrutínio jurídico justamente quando suas atividades alcançam dimensões essenciais da soberania popular. Ele afirmou que a inovação tecnológica não altera os fundamentos do Estado Democrático de Direito, mas modifica as estruturas por meio das quais esses fundamentos precisam ser assegurados.
“A liberdade de expressão assegura o direito de participar do debate público, já a autonomia da vontade protege a liberdade de formar convicções e realizar escolhas. Ambas são indispensáveis à democracia e nenhuma delas pode ser desconsiderada na regulamentação do ambiente eleitoral digital”, afirmou em seu voto.
Marco Aurélio Bellizze ainda destacou que a transformação digital não pode criar uma zona de imunidade regulatória, especialmente no ambiente em que parcela significativa da vontade política contemporânea é formada.
“A proteção da democracia exige que o poder informacional exercido por entidades privadas permaneça compatível com os princípios constitucionais que asseguram a soberania popular, o pluralismo político e a autonomia do eleitor”, frisou em seu voto.
Todos os ministros acompanharam o voto do relator.
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