Entrou em vigor no Brasil um novo marco legal dos seguros privados que promete mudar a relação entre consumidores e seguradoras.
A lei traz regras mais claras, prazos definidos e maior proteção para quem contrata seguros de automóveis, imóveis e vida, atingindo milhões de brasileiros que dependem desses serviços no dia a dia.
Nova legislação impõe prazos e amplia direitos do contratante do seguro
Uma das principais mudanças está nos prazos para análise e pagamento de indenizações. Antes, as seguradoras tinham até 30 dias para responder ao pedido do segurado, mas esse prazo podia ser suspenso repetidas vezes com solicitações adicionais de documentos. Na prática, isso levava a atrasos prolongados e prejuízos financeiros.
Com a nova lei, as regras ficaram mais rígidas. As seguradoras continuam tendo 30 dias para aceitar ou negar o pedido, mas agora contam com mais 30 dias para efetuar o pagamento da indenização. A suspensão do prazo só pode ocorrer no máximo duas vezes, o que impede prolongamentos indefinidos e aumenta a previsibilidade para o consumidor.
Outro ponto relevante é a proibição do cancelamento unilateral de contratos sem o consentimento do cliente. A prática, comum no passado, deixava famílias e empresas desassistidas justamente nos momentos de maior necessidade. A mudança busca garantir continuidade da cobertura enquanto o contrato estiver válido.
A legislação também fortalece a transparência na negativa de cobertura. Caso a seguradora recuse um sinistro, será obrigada a apresentar justificativa clara e fundamentada. Além disso, o cliente deverá responder a um questionário objetivo no momento da contratação. Se determinada informação não for solicitada, a empresa não poderá alegar omissão posteriormente.
Para os consumidores, representa mais segurança jurídica e menos surpresas desagradáveis. Para as seguradoras, cria regras mais organizadas e previsíveis. Para quem tem carro segurado, a mudança sinaliza um avanço importante na proteção dos direitos e na qualidade do serviço prestado.
