Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pode alterar a forma como uma infração de trânsito é punida no Brasil, colocando fim aos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando houver a violação da lei. O projeto prevê que motoristas flagrados em situação irregular nas vagas de estacionamento rotativo pago, conhecidas em muitas cidades como Zona Azul, deixem de receber pontos na habilitação.
A medida muda uma das regras do trânsito no Brasil ao eliminar os pontos, mas não elimina a punição financeira para esse tipo de infração. Caso seja aprovada, a mudança manterá a aplicação de multa, mas retirará a pontuação na habilitação e também impedirá a remoção do veículo por guincho nesses casos específicos.
Argumento é diferenciar infrações administrativas das que colocam vidas em risco
A justificativa apresentada pelo deputado Zé Trovão (PL – SC), responsável pela proposta, é que o sistema de pontos deve ser utilizado principalmente para punir condutas que representem risco direto à segurança no trânsito.
Segundo esse entendimento, irregularidades relacionadas ao uso da Zona Azul possuem natureza predominantemente administrativa e não oferecem o mesmo potencial de perigo de infrações como excesso de velocidade, ultrapassagens proibidas ou dirigir sob efeito de álcool.
Por isso, o projeto propõe manter a multa como forma de desestimular o descumprimento das regras, mas sem aplicar outras penalidades que possam contribuir para a suspensão do direito de dirigir.
Atualmente, esse tipo de infração gera multa de R$ 195,23, além da inclusão de pontos na CNH e da possibilidade de remoção do veículo em determinadas situações.
Mudança ainda depende da aprovação do Congresso
Apesar de já ter sido apresentada, a proposta ainda está em fase de tramitação e não produz qualquer efeito imediato. Antes de entrar em vigor, o texto precisará passar pela análise das comissões da Câmara dos Deputados. Se for aprovado, seguirá para apreciação do Senado Federal e, posteriormente, dependerá da sanção presidencial.
Até que todas essas etapas sejam concluídas, continuam valendo as regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro. Isso significa que infrações relacionadas à Zona Azul seguem gerando multa, pontos na CNH e, quando previsto na legislação, a remoção do veículo.
