O Brasil está na iminência de mudar o sistema de multas de trânsito. O Projeto de Lei 544/2026, em trâmite no Congresso, pode exigir que os órgãos de trânsito anexem imagens das infrações nas notificações enviadas aos motoristas.
Proposto pelo deputado Danilo Forte (PP-CE), o projeto já foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e do Senado. A iniciativa pretende aumentar a transparência nas autuações, possibilitando que condutores visualizem as infrações.
Atualmente, as multas são muitas vezes impostas com base em equipamentos eletrônicos, sem fornecimento de evidências fotográficas ou de vídeo.
Caso aprovada, a nova regra obrigará a inclusão dessas imagens nas notificações. A medida visa facilitar a contestação de multas, oferecendo maior clareza sobre as infrações cometidas. A obrigatoriedade de prova audiovisual se aplicará a infrações registradas por câmeras ou videomonitoramento, aprimorando a legitimação dos processos de multas.
A expectativa é que até o final de 2026 o projeto esteja em vigor, condicionado à aprovação integral do Senado e sanção presidencial. Esta transformação poderá redefinir a forma como as infrações de trânsito são administradas no Brasil.
Introdução da prova audiovisual
A implementação de provas audiovisuais promete mudanças substanciais no sistema de multas. Por ora, equipamentos registram infrações de trânsito sem que os motoristas recebam evidências visuais junto à notificação. A proposta impõe que imagens ou vídeos sejam anexados ao processo desde o início, afetando infratores flagrados por câmeras.
A inovação visa oferecer mais clareza e transparência nas autuações. Motoristas poderão verificar se um flagra realmente ocorreu e se a identificação do veículo está correta, promovendo um processo mais confiável. A exigência de prova visual como parte da notificação de multa é inédita.
