A Câmara dos Deputados deu um passo importante em um tema que costuma gerar debate: o porte de arma para profissionais da segurança privada. A proposta, aprovada na Comissão de Segurança Pública, pode mudar a rotina de milhares de vigilantes no país, ampliando o direito ao porte de arma inclusive fora do horário de trabalho.
O projeto reconhece oficialmente a atividade de vigilante como profissão de risco — um ponto central para justificar a ampliação do acesso ao armamento. Na prática, isso abre caminho para que esses profissionais possam ter porte de arma para vigilante fora do trabalho, algo que hoje é bastante restrito.
Porte de arma para vigilante fora do trabalho avança na Câmara
Pelo texto, o direito não será automático. Para ter acesso, o profissional precisará cumprir uma série de exigências previstas na legislação. Entre elas, comprovar vínculo ativo na área, apresentar a Carteira Nacional do Vigilante válida e passar por cursos de formação, além de avaliações psicológicas.
A proposta também segue regras do novo Estatuto da Segurança Privada e altera pontos da atual lei, ampliando o uso para situações em que seja preciso a defesa pessoal, sob a justificativa de que esses trabalhadores continuam expostos a riscos mesmo fora do expediente, especialmente por possíveis retaliações.
Outro ponto importante é o controle. Empresas de segurança terão que informar à Polícia Federal sempre que houver demissão de funcionários. Além disso, o uso indevido da arma pode levar à perda imediata do porte, além de demissão por justa causa e responsabilização criminal.
O projeto também inclui instrutores de armamento e tiro entre os beneficiados.
Apesar do avanço, a medida ainda não está valendo. O texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, precisa passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado.
