As apostas esportivas serão incluídas na proibição que o governo federal prepara para o setor de bets, pondo fim a um debate que existia dentro do próprio governo sobre até onde a medida deveria ir.
Também está em análise a possibilidade de exigir das empresas o pagamento pelos gastos que o Sistema Único de Saúde (SUS) tem com o tratamento de pessoas viciadas em apostas.
As empresas não terão prazo de adaptação para deixar de operar, e o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei para criminalizar quem insistir em manter apostas de forma ilegal depois que a proibição passar a valer.
Segundo o site ICL Notícias, falta apenas a confirmação final do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e a previsão é de que o pacote seja divulgado até a próxima segunda-feira (28).
Governo prepara novas regras para as bets e medida pode mudar funcionamento das apostas esportivas
Até poucos dias atrás, o governo analisava restringir a proibição apenas a cassinos on-line, como o jogo do Tigrinho, deixando de fora apostas sobre resultados esportivos.
Essa opção foi descartada, e agora tudo será proibido, de apostas em jogos a apostas esportivas, sem exceção.
A decisão abre caminho para disputa judicial, porque dezenas de operadoras desembolsaram R$ 30 milhões cada uma para obter autorização para explorar apostas de quota fixa, com direito de operar por cinco anos e com até três marcas comerciais.
A interrupção abrupta dessas licenças antes do prazo combinado deve levar empresas a questionarem na Justiça a validade das autorizações que o próprio governo havia concedido.
O governo avalia fazer as empresas ressarcirem o SUS pelos custos do tratamento de pessoas com dependência em apostas.
Um levantamento do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estimou em R$ 30,6 bilhões por ano os impactos econômicos e sociais provocados pelas apostas, somando despesas de saúde e outras consequências para a sociedade.
Essa frente jurídica ainda não está fechada e passa por estudos finais.
O governo também analisa medidas contra o superendividamento de apostadores, fenômeno que cresceu junto com a popularização das plataformas desde 2018.
O formato legal das duas propostas continua em fase de ajuste.
Punição criminal para operadoras clandestinas
Um projeto de lei específico endurecerá penas para empresas que insistirem em operar ilegalmente após a proibição entrar em vigor.
Os tipos penais, penalidades e situações de aplicação ainda passam por ajustes finais.
O objetivo é evitar que a retirada das operadoras autorizadas transfira apostadores para plataformas clandestinas sediadas fora do país.
Com a mudança, a divisão atual entre mercado regulado e clandestino será invertida: empresas hoje autorizadas deixarão de oferecer o serviço, enquanto qualquer exploração que persistir enfrentará o endurecimento planejado.
Nos últimos anos, as empresas de apostas passaram a investir pesado em publicidade e patrocínio dentro do esporte nacional, com destaque para o futebol.
Ao vetar as apostas esportivas, o governo deve provocar consequências que vão além das plataformas, alcançando também acordos publicitários, patrocínios a clubes e outros negócios ligados ao setor.
