Atualmente, deixar de pagar o DAS-MEI pode gerar diversos problemas para o microempreendedor , incluindo juros, multa, inscrição na Dívida Ativa da União e até mesmo a perda do CNPJ. Entretanto, um novo projeto de lei em tramitação pode mudar esse cenário.
Trata-se do PLP nº 176/2025, que foi aprovado recentemente pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados e visa facilitar a regularização dos pequenos empreendedores evitando o acúmulo de dívidas.
A proposta, de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), concederá um tipo de “pausa” para que o trabalhador que ainda queira permanecer no regime do MEI consiga reorganizar sua situação financeira antes que a dívida alcance valores muito altos.
Para isso, a geração automática de novos tributos mensais ficará suspensa após seis meses consecutivos de inadimplência, evitando o efeito bola de neve nas contas e, com isso, permitindo que os contribuintes quitem seus débitos em condições financeiras mais sustentáveis.
Conforme divulgado pelo portal Contábeis, o relator da proposta, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), avalia a medida como fundamental para conter o avanço da inadimplência entre os microempreendedores, sendo este um problema que já afeta milhões de brasileiros.
Débitos do MEI continuarão registrados
É relevante destacar que a interrupção prevista pelo PLP 176/25 incide estritamente sobre a emissão dos tributos futuros, sem anular o saldo devedor acumulado pelo microempreendedor.
Na prática, isso significa que os débitos do MEI permanecerão registrados e poderão continuar sendo cobrados, inclusive com possibilidade de inscrição em dívida ativa, até que sejam devidamente regularizados, seja por meio do pagamento à vista ou do parcelamento.
A proposta, que ainda está sendo analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser encaminhada para votação, também prevê que, assim que os débitos forem quitados, a geração dos tributos será retomada normalmente.
