A partir desta terça-feira, 17 de março de 2026, entra em vigor no Brasil a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecida como ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). Esta nova legislação estabelece salvaguardas essenciais para a proteção infantil online, focando em redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais frequentadas por crianças e adolescentes.
Com essa medida, o governo busca adaptar as proteções do mundo físico ao ambiente virtual, refletindo a importância de monitorar e restringir conteúdos impróprios para menores de idade.
Com esta lei, as plataformas digitais devem oferecer ferramentas de supervisão parental, possibilitando uma melhor proteção para as crianças. Além disso, é esperado que a nova legislação mude a forma como as crianças interagem no espaço digital, reforçando a segurança e proteção de dados pessoais.
Impacto da ECA Digital
A ECA Digital também é conhecida como Lei Felca, em homenagem ao influenciador que denunciou a “adultização” de crianças na internet. Esta regulamentação proíbe diretamente a remuneração por conteúdos que sexualizem menores.
As plataformas digitais são obrigadas a reavaliar suas diretrizes e implementar mecanismos que impeçam o acesso de menores a conteúdos inadequados, além de garantir a proteção de dados pessoais.
As implicações imediatas do ECA Digital são extremamente significativas. Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, 92% dos jovens entre 9 e 17 anos acessam a internet, priorizando o uso através de dispositivos móveis.
