Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende permitir, se aprovado, que passageiros de voos comerciais transfiram seus bilhetes a terceiros sem custos adicionais.
O Projeto de Lei 3.333/26 estabelece que a transferência de titularidade possa ocorrer até 24 horas antes do embarque, por plataformas digitais ou por contato direto com a companhia aérea.
Quem não puder viajar poderá transferir a passagem aérea para outra pessoa sem pagar pela mudança
Caso a nova regra seja aprovada na Câmara dos Deputados, o passageiro poderá solicitar a mudança de nome pelo site, aplicativo, telefone ou atendimento em agências das companhias aéreas.
Após formalizar o pedido, a empresa terá até duas horas para processar a alteração no sistema e gerar o novo bilhete em nome do beneficiário.
Cada passagem poderá passar por essa mudança apenas uma vez.
A norma veda expressamente que o mecanismo sirva para venda, repasse ou intermediação comercial de bilhetes. O objetivo é beneficiar apenas viajantes reais que precisam ceder o assento.
Bilhetes adquiridos com descontos voltados a grupos específicos, como idosos, estudantes e outros grupos, ficariam fora dessa possibilidade.
A intenção é proteger as políticas públicas de redução de tarifa, evitando que essas passagens sejam repassadas sem controle.
As companhias aéreas também não poderão incluir cláusulas contratuais que dificultem ou cancelem esse direito.
A restrição valeria independentemente da categoria tarifária, promoções aplicadas ou inclusão em programas comerciais da empresa, garantindo igualdade entre passageiros.
Se a companhia recusar a transferência sem motivo válido, o consumidor terá direito à devolução integral do valor pago e pode reclamar indenização por danos materiais e morais.
Empresas que descumprem essas regras enfrentariam sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e penalidades administrativas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
As multas poderiam chegar a R$ 500 mil, conforme critérios como histórico de infrações e capacidade econômica da empresa.
Custos operacionais permitidos e tramitação legislativa do projeto de lei
A norma proibiria cobranças de taxas, multas, tarifas administrativas ou diferenças tarifárias no momento da transferência.
O objetivo é garantir que a mudança de titularidade não se torne pretexto para novos encargos ao passageiro.
Ainda assim, o texto permite que a companhia cobre custos operacionais comprovados, como despesas de processamento de dados e atualização de sistemas.
Nesses casos, a empresa deve informar o valor ao consumidor antes de confirmar a troca, para evitar cobranças inesperadas.
O Projeto de Lei 3.333/26 segue em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Viação e Transportes, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Após essas análises, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de se tornar lei. Ou seja, neste momento, essas regras ainda não estão valendo.
