Atualmente, o faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) está fixado em R$ 81 mil, e respeitar esse teto é obrigatório para garantir o enquadramento na categoria, que oferece impostos mais baixos.
Entretanto, nos últimos anos, respeitar essa marca se tornou um grande desafio para muitos microempreendedores, sobretudo por conta da pressão inflacionária, que infla o faturamento bruto sem que o negócio tenha crescido de verdade.
Só que essa situação pode ser resolvida por meio de um novo projeto de lei, aprovado recentemente pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), que prevê um reajuste automático anual no limite de faturamento do MEI conforme a inflação.
De autoria do deputado Josivaldo JP (União-MA), a proposta estabelece que o teto seja corrigido automaticamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no primeiro dia de cada ano.
Dessa forma, além de reduzir a penalização de pequenos negócios, que muitas vezes são obrigados a migrar para regimes tributários mais complexos apenas por conta da inflação acumulada, o projeto também busca oferecer mais segurança jurídica para MEIs que desejam crescer aos poucos.
Correção automática do MEI não ficará restrita ao faturamento anual
Além de garantir a atualização automática dos limites de faturamento anual, o texto aprovado pela CICS também valerá para os limites proporcionais de novos negócios, para a contribuição mensal dos MEIs e para o teto do MEI Caminhoneiro.
Dessa forma, a proposta tem o potencial de sanar diversas distorções crônicas do modelo atual, eliminando a dependência de reformas esporádicas no Congresso para atualizar todos os limites do regime.
Mas é importante lembrar que, para isso, ele ainda precisará passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara. Posteriormente, ele ainda deve ser encaminhado ao Congresso e ao Senado, onde precisa conquistar aprovação para que finalmente se torne lei.
