Uma nova medida aprovada pelo Congresso de México promete endurecer o combate ao não pagamento de pensão alimentícia — e pode afetar diretamente a liberdade de circulação de milhares de cidadãos inadimplentes.
A proposta cria um cadastro nacional que reúne os devedores e estabelece uma série de restrições, incluindo a possibilidade de impedir a saída do país.
Cadastro nacional impõe restrições e amplia pressão sobre devedores
O Senado mexicano aprovou por unanimidade a criação do Registro Nacional de Devedores Alimentares Morosos, com 84 votos favoráveis. A medida altera a legislação de proteção a crianças e adolescentes e agora aguarda publicação oficial para entrar em vigor.
Na prática, quem estiver inscrito no cadastro enfrentará barreiras em diversos serviços. Entre eles estão a emissão ou renovação de passaporte, obtenção de carteira de habilitação e até a realização de atos como compra e venda de imóveis. Sem um certificado que comprove a regularidade da pensão, esses processos ficam bloqueados.
Uma das mudanças mais rigorosas envolve justamente a mobilidade internacional. Como o passaporte passa a depender da comprovação de quitação, devedores podem ficar impedidos de deixar o país até regularizarem a situação.
Além disso, o cadastro também impacta a vida civil e política. Pessoas com dívida ativa não poderão se candidatar a cargos públicos nem participar de processos de nomeação para funções no Judiciário.
Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística e Geografia (INEGI), citados durante a votação, sete em cada dez pais divorciados no México não cumprem integralmente com a pensão alimentícia. O número reforça a dimensão do problema e embasa a criação do registro.
Para parlamentares, a medida busca garantir que o direito à pensão — que inclui não apenas alimentação, mas também educação e lazer — seja efetivamente cumprido.
