O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), publicou nesta terça-feira (30) um decreto que muda as regras para entregadores de aplicativos em condomínios residenciais e comerciais. A partir de agora, os trabalhadores não poderão mais ser obrigados a entrar em áreas internas dos prédios para entregar pedidos.
Segundo o texto, as entregas deverão ser realizadas na portaria, guarita, recepção ou em outro local indicado pela administração do condomínio. Caberá ao morador retirar o pedido nesses pontos.
O decreto prevê exceções para pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, que poderão autorizar o acesso do entregador até o apartamento. Também será permitido o ingresso voluntário do trabalhador nas áreas internas, desde que ele concorde expressamente e haja autorização nas regras internas do prédio.
Para facilitar a comunicação entre entregadores e moradores, os condomínios poderão utilizar interfones, aplicativos ou avisos presenciais.
Aumento da violência contra entregadores
A medida foi tomada após uma série de episódios de violência contra entregadores na cidade. O caso mais recente ocorreu em Jacarepaguá, na zona oeste, onde o trabalhador Valério Junior, do iFood, foi baleado no pé por um policial penal após uma discussão porque o cliente se recusava a descer até a portaria.
Casos como esse têm se tornado cada vez mais comuns. Nos últimos anos, entregadores relatam pressão constante de clientes que insistem para que os pedidos sejam entregues diretamente nos apartamentos, mesmo sem haver qualquer obrigação contratual nesse sentido.
Debate nacional sobre o trabalho por aplicativos
O tema das condições de trabalho dos entregadores também está em debate nacional. Desde 2024, o iFood tem promovido campanhas para incentivar os consumidores a retirar os pedidos na portaria, como forma de reduzir os riscos de violência e o tempo de entrega.
Além disso, o assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que iniciou nesta quarta-feira (1) o julgamento sobre o possível reconhecimento de vínculo empregatício entre entregadores e motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.
