Nos estacionamentos movimentados de shoppings e supermercados do Brasil, as vagas exclusivas para pessoas com deficiência (PCD) e idosos são fundamentais. Contudo, muitos motoristas desrespeitam as regras, ocupando-as sem a devida credencial.
A penalidade para essa infração é uma multa de R$ 293,47 e a adição de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da possível remoção do veículo. Essas penalidades se aplicam tanto em vias públicas quanto em estacionamentos privados, conforme definido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Regras em estacionamentos privados
Desde 2015, o CTB aplica-se às vias públicas e espaços privados de uso coletivo, como shoppings e supermercados. Essas infrações podem resultar em multas severas. A legislação estabelece que 5% das vagas devem ser destinadas a idosos e 2% a PCDs, conforme leis de inclusão.
Para assegurar o uso correto dessas vagas, é obrigatória uma credencial visível no painel do veículo. Sem ela, motoristas enfrentam autuações rigorosas. Autoridades de trânsito são responsáveis pela fiscalização, e a desobediência pode levar ao reboque do veículo.
A fiscalização faz parte de uma estratégia para proteger os direitos de mobilidade das pessoas com deficiência e dos idosos. A população é encorajada a denunciar infrações através de canais de comunicação direta com as autoridades.
Desconhecimento sobre multas em áreas privadas
Muitos motoristas desconhecem que a fiscalização em áreas privadas é permitida e comum. Operações da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) em São Paulo ilustram esse fato.
Agentes podem multar violadores dentro de estabelecimentos privados, desde que as vagas estejam corretamente sinalizadas. Embora alguns possam se surpreender ou se irritar com a aplicação da lei em shoppings ou supermercados, essas medidas visam proteger os direitos daqueles que realmente necessitam das vagas exclusivas.
