No dia 12 de maio, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta: a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo. A medida causou debate imediato por alterar a finalidade original do FGTS.
A sessão foi realizada em Brasília, e a proposta segue para outras comissões, incluindo as de Finanças, Tributação, Trabalho e Constituição e Justiça, antes de potencialmente ser discutida pelo Senado, salvo algum recurso que altere o caminho legislativo.
Detalhes da proposta
Idealizada pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), a proposta autoriza que trabalhadores saquem parte do FGTS anualmente no seu aniversário para a aquisição de armas de fogo.
O procedimento exige a apresentação de documentos específicos, como a autorização de compra de arma e a comprovação de regularidade no Sistema Nacional de Armas (SINARM) ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).
Além disso, o valor liberado para saque deve cobrir custos referentes à arma, munição e acessórios essenciais à segurança pessoal. A legislação atual requer comprovação de capacidade técnica e psicológica, assim como a inexistência de antecedentes criminais.
Debate
O FGTS foi instituído para proteger trabalhadores em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria e aquisição de imóvel. A possibilidade de utilizar esses recursos para a compra de armamentos gerou divisões.
Críticos afirmam que tal uso desvia da proteção social para a qual o FGTS foi criado.
Defensores do projeto argumentam que a medida pode democratizar o acesso legal às armas, especialmente para cidadãos de baixa renda. Eles destacam que o custo elevado para a aquisição formal de armamentos seria um obstáculo sério.
