Do jornal "O Estado de São Paulo":
"A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que libera doações do Poder Executivo durante a campanha eleitoral foi uma das mais graves afrontas do Congresso à lei eleitoral e aos princípios republicanos da impessoalidade e do bom uso do dinheiro dos contribuintes.
Deputados e senadores arrombaram os cofres públicos para uso descarado da máquina pública como instrumento de compra de votos. Legalizaram, na prática, o abuso de poder econômico.
Ao permitir que, por meio de emendas ao Orçamento, prefeitos, governadores e o próprio presidente se beneficiem eleitoralmente da distribuição de cestas básicas, ambulâncias, dinheiro e outras benesses durante a campanha, o Congresso tratou os eleitores como reles peões a serviço de seus desígnios de poder, não como cidadãos plenos de direitos.
Em português cristalino, o Tribunal Superior Eleitoral define em seu glossário que o abuso de poder econômico ocorre quando há 'utilização excessiva de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico para beneficiar candidatos, partidos ou coligações, comprometendo a normalidade e a legitimidade das eleições'. Foi exatamente a prática desse ilícito eleitoral que o Congresso decidiu liberar. É um ultraje.
A Lei Eleitoral proíbe o abuso de poder econômico por uma razão elementar: impedir que governantes transformem o Orçamento que eles mesmos executam em caixa de campanha. A rigor, trata-se do princípio da paridade de armas, viga mestra de qualquer democracia representativa decente.
Um mandatário não pode concorrer à reeleição em condições mais vantajosas do que as de seus adversários, que não detêm controle sobre a máquina pública. Sem esse dique civilizatório, a campanha eleitoral deixa de ser uma disputa entre projetos políticos divergentes para se tornar uma demonstração de força patrocinada pelos contribuintes.
O mais escandaloso é que o despropósito da decisão do Congresso guarda estreita relação com a dissimulação do Palácio do Planalto. Lula vetou o dispositivo em termos absolutamente corretos: a permissão das doações durante a campanha é incompatível com a legislação eleitoral, viola a Constituição e contraria o melhor interesse público.
Mas o suposto republicanismo do presidente não resiste ao fato de que Lula liberou a base governista para derrubar seu próprio veto. Compreende-se: ele mesmo em campanha pela reeleição, o petista é beneficiário direto dessa sem-vergonhice.
Em nota técnica, as consultorias legislativas da Câmara e do Senado advertiram, em defesa da manutenção do veto presidencial, que o espírito da lei sempre foi impedir o uso da máquina pública em favor de candidaturas e preservar a igualdade entre os candidatos, estejam ou não no exercício do mandato.
O alerta foi olimpicamente ignorado pelos parlamentares, decerto como aceno aos milhares de prefeitos que estiveram em Brasília esses dias para a Marcha dos Prefeitos.
Sem o menor constrangimento, o Congresso decidiu acabar com a fronteira entre o exercício de mandato eletivo e o vale-tudo eleitoral, o que é revelador do absoluto descompromisso dos parlamentares com padrões mínimos de decência republicana.
Ficou claro que, entre a manutenção de seus nacos de poder – e, a reboque, de todas as eventuais vantagens pecuniárias que isso representa – e o respeito à lei e à moralidade pública, a maioria dos parlamentares fez sua opção.
É difícil imaginar um ato mais destrutivo para a democracia representativa do que permitir aos governantes ampliar sua vantagem eleitoral, que já é enorme pelo simples fato de estarem no poder, mediante a apropriação da máquina pública como instrumento de campanha.
Num país marcado historicamente pelo patrimonialismo, pelo clientelismo e pela confusão entre interesse público e negócios privados, a decisão do Congresso é um tremendo retrocesso.
O Brasil levou décadas para construir mecanismos mínimos de controle sobre o uso do aparato estatal em campanhas eleitorais. Agora, em nome de conveniências políticas de ocasião, em particular as dificuldades de alguns incumbentes implicados no caso Master, todo esse esforço foi jogado na lata do lixo."