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Juiz concede liminar e suspende a cobrança pela bagagem em voos no Brasil

Publicado em 13/03/2017, às 16h19

Redação

Acaba de sair uma decisão judicial liminar suspendendo a vigência das novas regras contidas na Resolução 400 da Anac, dentre elas a permissão da cobrança pela bagagem despachada.

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Após ouvir os argumentos da Anac, o juiz da da 22a. Vara Cível de São Paulo concedeu liminar para sustar aplicação das novas regras que começariam a ser aplicadas a partir de amanhã.

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