Uma proposta para reduzir os poderes do Supremo Tribunal Federal

Jornalista Rodrigo Lopes:

"O candidato do PL à Presidência da República, Flávio Bolsonaro, propõe mudanças na estrutura e no funcionamento do Poder Judiciário em seu plano de governo para o período de 2027 a 2030. Entre as medidas estão a redução das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), a limitação das decisões individuais de ministros e alterações no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

As propostas estão reunidas no capítulo ‘Brasil que Cumpre a Constituição’, no documento intitulado ‘Para o Brasil vencer o atraso — Diretrizes do Plano de Governo 2027-2030’, que possui 76 páginas.

Segundo o plano, o STF teria acumulado funções consideradas excessivas. A proposta é concentrar a atuação da Corte no papel de Tribunal Constitucional, com maior valorização das decisões tomadas pelo colegiado.

Fim das competências criminais originárias

Uma das principais propostas é acabar com as competências criminais originárias do Supremo. A ideia apresentada é transferir para outras instâncias do Judiciário, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs), processos criminais contra autoridades que atualmente, em determinadas situações, são julgadas diretamente pelo STF.

O próprio plano cita parlamentares entre os possíveis atingidos pela mudança. Como essas competências estão previstas na Constituição Federal, a alteração dependeria da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso Nacional.

Decisões monocráticas restringidas

O plano também prevê limitar as chamadas decisões monocráticas, tomadas individualmente por ministros do STF. A proposta é privilegiar decisões colegiadas, aumentando o peso dos julgamentos realizados pelo conjunto dos ministros.

O documento também defende uma presunção de constitucionalidade do processo legislativo, com o objetivo declarado de impedir que uma decisão individual do Judiciário se sobreponha às decisões tomadas pelo Congresso. O plano, entretanto, não detalha em quais situações as decisões individuais seriam proibidas ou restringidas nem quais exceções seriam mantidas.

Mudanças em ADPFs, ADIs e ADCs

Outra frente de mudança envolve os instrumentos utilizados para o controle de constitucionalidade. O plano propõe rever o alcance das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) e modificar as regras sobre quem pode apresentar ADPFs, Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs).

O documento não especifica, porém, quais autoridades ou entidades deixariam de ter legitimidade ou quais poderiam passar a apresentar essas ações.

Quarentena para ministros de Estado

Flávio Bolsonaro também propõe estabelecer uma quarentena de um ano para ministros de Estado antes que possam ser indicados ao Supremo Tribunal Federal. 

A proposta significa, em termos simples, impedir que uma pessoa que acabou de ocupar o cargo de ministro de Estado seja imediatamente indicada ao STF. Segundo o plano de governo de Flávio Bolsonaro, a ideia é estabelecer uma quarentena de 1 ano entre o fim do cargo de ministro de Estado e uma eventual indicação ao Supremo. 

Atualmente, a indicação de ministros do STF é feita pelo presidente da República e depende de aprovação do Senado Federal, além do cumprimento dos requisitos constitucionais.

A criação de uma nova exigência constitucional dependeria de aprovação pelo Congresso.

Restrição para parentes de magistrados

Outra medida prevista no plano trata da atuação profissional de parentes de magistrados. A proposta é impedir que parentes de magistrados até o terceiro grau, bem como seus respectivos escritórios de advocacia, atuem no tribunal em que o magistrado exerce suas funções.

O documento não especifica qual instrumento jurídico seria utilizado para implementar essa restrição.

Mudanças no CNJ e no CNMP

O plano também propõe alterações no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A proposta prevê ampliar a participação da sociedade civil nos dois órgãos e redefinir suas competências, especialmente para limitar atribuições classificadas pelo plano como de natureza legislativa.

O documento, no entanto, não detalha quais competências seriam retiradas ou modificadas. Como a composição e as atribuições dos dois conselhos possuem previsão constitucional, mudanças estruturais dependeriam da aprovação do Congresso Nacional.

Propostas não poderiam ser implementadas apenas pelo presidente Mesmo em caso de vitória eleitoral, Flávio Bolsonaro não poderia alterar sozinho as competências do STF, do CNJ ou do CNMP.

As principais mudanças previstas no plano exigiriam alterações na Constituição e, portanto, dependeriam da aprovação do Congresso Nacional. Uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares de cada Casa.

Além disso, determinadas matérias relacionadas à organização e ao funcionamento do Poder Judiciário possuem iniciativa legislativa reservada ao próprio Judiciário, conforme as regras constitucionais.”