Justiça

Ação Popular pede suspensão do concurso para a PM de Alagoas e indenização aos candidatos

TNH1 | 14/09/21 - 12h47 - Atualizado em 14/09/21 - 17h30
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Uma ação popular protocolada no Tribunal de Justiça de Alagoas, por candidatos do último concurso para a Polícia Militar do Estado, está pedindo a suspensão da prova para o cargo de Soldado combatente e o pagamento de indenização por dano moral aos candidatos, no valor total de R$ 3 milhões de reais. 

Segundo a ação, o Cebraspe, organizador do certame, agiu com omissão permitindo, por exemplo, a entrada de candidatos ligados ao crime organizado. "Dentro deste quadrante, infere-se que o ato impugnado é ilegal e lesivo à moralidade administrativa. A uma, porque permitir a violação do sigilo das provas do concurso público, segundo a Lei dos Concursos de Alagoas, é considerado ato abusivo contra o concurso público e ilícito administrativo grave. A duas, porque é imoral e contraditório à Administração permitir a continuidade de um certame que paira sobre ele a eiva de um esquema de venda de gabaritos", diz um trecho da ação popular.

O pedido justifica ainda que a Polícia Militar de Alagoas não permite que aliados de organizações criminosas façam parte de seus quadros, já que a corporação exige do candidato idoneidade moral, além da necessidade de não exercer nem ter exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional.

O documento cita ainda que é muito grave imaginar que alguém que comprou um gabarito possa entrar na Polícia Militar, instituição que cobra de seus membros a honra, idoneidade e moral inatacadas. A ação pede também que seja determinada a rescisão do contrato entre o Estado de Alagoas e o Cebraspe, caso a fraude seja comprovada e que seja declarada a nulidade do resultado oficial do concurso público e, como consequência disso, seja determinada a reaplicação das provas. 

"Se chega nessa pessoa, em quem mais chegou esse gabarito? Não tem como mensurar", disse ao TNH1 o advogado José da Silva Moura Neto, acrescentando que há ainda há informações iniciais que mais gente possa ter se beneficiado do possível vazamento de gabarito. "Muitas pessoas me marcaram após os desdobramentos de sexta-feira e denunciaram. São dois grupos em aplicativo de mensagem com mais de 500 candidatos que pediram que eu ajudasse. [...] Independente de quem tiver a culpa desse gabarito ter vazado, é um ato grave, o concurso tem que ser anulado. Não dá para beneficiar alguém com informação privilegiada. [...] O concurso tem que ser suspenso até a decisão de mérito", opinou o advogado. 

Ainda de acordo com Moura Neto, o pedido de indenização por danos morais coletivos é para ressarcir os candidatos que investiram para realizar a prova. 

"É um fundo público, não vai para mim, não ganho nada com isso, só para deixar claro. Se for comprovada a fraude, a responsabilidade é da banca. Dano moral coletivo, a finalidade é ressarcir os candidatos prejudicados, sejam aprovados, os que viajaram, para qualquer apoio".

Entenda a polêmica envolvendo o concurso - No último dia 10, um homem foi preso por desacato depois de ter sido denunciado por vizinhos por conta de som alto no bairro Santa Lúcia, parte alta da capital. A farra era, na verdade, a comemoração pela aprovação no Concurso Público para ingresso na Polícia Militar de Alagoas, cujo resultado foi divulgado naquele mesmo dia. Chamou atenção a ficha do sujeito  - ele teria no "currículo" 7 prisões -  e um outro fato que não preenche os requisitos do certame, ele só teria a 4ª série do Ensino Fundamental.

Com isso, a polícia também vai investigá-lo por suspeita de fraude. Paralelamente, uma outra denúncia dá conta de que um grupo de União dos Palmares, cerca de 150 pessoas, que teria comprado o gabarito da prova realizada no dia 15 de agosto. As respostas corretas da prova teriam sido clonadas, e daí viria a aprovação de presidiários ou ex-presidiários. O TNH1 teve acesso inclusive a nomes de supostos fraudadores, incluindo filhos de políticos influentes da cidade, que fica na Zona da Mata do estado. Nos grupos de WhatApp do interior, circulam prints que apontam que os fraudadores obtiveram a mesma pontuação em todas as disciplinas da prova. 

Cebraspe - Em breve nota enviada ao TNH1 no final da tarde desta terça-feira, a organização do concurso afirmou que ainda não foi notificada. "O Cebraspe ainda não foi notificado sobre a ação. Nosso posicionamento permanece o que já mandamos para vocês", diz a resposta do Cebraspe.

Em notas anteriores, a empresa disse que os procedimentos de segurança não se limitam ao momento de aplicação das provas, abrangendo todas as etapas do certame. O centro diz ainda que é possível a identificação e a eliminação de pessoas que possam ter se utilizado de meios ilegais mesmo após a aplicação das provas. Na prática, a polícia precisa de provas muito maiores do que os prints de WhatsApp.  

"O Cebraspe informa que os procedimentos de segurança do Centro não se limitam ao momento de aplicação das provas e abrangem todas as etapas do certame. Assim, é possível a identificação e a eliminação de pessoas que possam ter se utilizado de meios ilegais mesmo após a aplicação das provas. Informa, ainda, que, conforme o edital do certame da Polícia Militar do Estado de Alagoas (PMAL), se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato se utilizou de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será eliminado do concurso público. Por oportuno, esclarece-se que o Centro já se colocou à disposição da polícia e é o maior interessado em esclarecer os fatos". 

Secretaria de Planejamento - A Seplag se manifestou em nota sobre a prisão do homem preso, ressaltando que já fez contato com a organização do concurso para apurar os fatos, reforçando que "todo cidadão está apto a fazer a prova, desde que cumpra os requisitos previstos no edital, e que, para além dos exames, há, ainda, outras etapas eliminatórias que integram o certame". O que indica que mesmo quem entrou por meio de meios fraudulentos ainda enfrentará outras etapas, como a investigação social e teste de aptidão física.  Sobre o grupo que teria comprado o gabarito da prova, a Secretaria aguarda um retorno do Cebraspe. 

Segundo os especialistas, em tese, quem tem antecedentes criminais podem sim concorrer a concurso público, desde que o processo não tenha tido a condenação definitiva, juridicamente conhecido como "trânsito em julgado". Nesse caso o inusitado de um candidato com vasta ficha de crimes concorrer a uma vaga de policial pode ficar só na ironia mesmo. 

"A Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) informa que já entrou em contato com o Cebraspe, banca responsável pela organização do concurso da PMAL, para que seja feita a apuração dos fatos. A Seplag reforça que todo o cidadão está apto a fazer a prova, desde que cumpra os requisitos previstos no edital, e que, para além dos exames, há, ainda, outras etapas eliminatórias que integram o certame. Caso haja comprovação de que algum candidato fez uso de meio ilícito durante a realização das provas, ou que não cumpre as demais premissas do concurso, este será eliminado do processo. A Secretaria vem acompanhando de perto todas as tratativas relacionadas ao certame, no intuito de assegurar a sua lisura e, também, de garantir que o melhor quadro de candidatos seja, de fato, selecionado para apoiar o desenvolvimento do estado de Alagoas".