Em Alagoas, a Assembleia Legislativa tornou lei um projeto que obriga o pagamento da tornozeleira eletrônica para os presos que venham a utilizá-la. A promulgação da Lei foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALE dessa terça-feira (21) e o Poder Executivo tem um prazo de até 90 dias para regulamentá-la.
O polêmico projeto havia sido vetado pelo Governo do Estado de Alagoas, que alegou que o pagamento viola a Constituição Federal. Mas o veto foi derrubado pelos deputados estaduais. De acordo com a Lei, além de arcar com as despesas referentes à aquisição do equipamento, o preso ou apenado deve pagar os custos de manutenção da tornozeleira.
"Ao final do cumprimento da medida cautelar ou pena restritiva de direito, o preso ou apenado restituirá o equipamento ao Estado em perfeitas condições de uso e sem qualquer ônus ou ressarcimento de valores pagos", traz um trecho do projeto.
Além disso, o Estado só vai poder providenciar a instalação do equipamento 24 horas depois da comprovação do pagamento do valor. A publicação, no entanto, não trata de quanto seria esse valor.
