Arsal abre Consulta Pública sobre tarifa social no saneamento básico em Alagoas

A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) abriu a Consulta Pública nº 002/2026 voltada aos serviços de saneamento básico, com foco na tarifa social. O objetivo é colher contribuições, críticas e sugestões da sociedade para o aprimoramento da minuta de resolução que trata dos critérios para cobrança da tarifa social nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Alagoas.

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A proposta busca regulamentar a Lei nº 14.898 / 2024, que institui diretrizes nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto, adaptando-as à realidade do estado e aos contratos de concessão regulados pela Arsal. A iniciativa também atende à obrigatoriedade legal de adequação normativa no prazo de até 24 meses, contados a partir de 10 de dezembro de 2024, além de observar as orientações da Norma de Referência ANA nº 13/2025. Podem participar da consulta pessoas físicas e jurídicas, mediante identificação por CPF ou CNPJ.

As contribuições devem ser apresentadas por escrito, de forma objetiva e em língua portuguesa, conforme modelo disponível no site da Arsal ou na sede do órgão. O período para envio das contribuições vai das 8h do dia 14 de abril às 15h do dia 28 de abril deste ano. As manifestações podem ser protocoladas presencialmente na sede da Arsal ou enviadas para o e-mail: [email protected].

Todas as contribuições recebidas dentro do prazo e que atendam aos requisitos estabelecidos no regulamento serão analisadas pela equipe técnica da Agência. O resultado da análise e a versão final da resolução serão publicados no site da Arsal e no Diário Oficial do Estado de Alagoas.

O regulamento de participação e demais documentos estão disponíveis para consulta e download no site da Arsal: https://www.arsal.al.gov.br/consultas-publicas/consulta-publica-saneamento/consultas-em-andamento/1170-consulta-publica-saneamento-arsal-n-001-2026

O projeto de Resolução, a Nota Técnica SUPTAR nº 04/2026, o regulamento de participação e demais documentos estão disponíveis para consulta e download no site oficial da Arsal (www.arsal.al.gov.br). Os interessados também podem acessar o material presencialmente na sede da Agência, localizada na Rua Eng. Roberto Gonçalves Menezes, 149, Centro, em Maceió, das 8h às 15h.