A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) a nova versão de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que permite o repasse de emendas parlamentares diretamente a estados e municípios.
A votação foi simbólica, e o texto segue para o plenário. A proposta já havia sido aprovada no Senado em abril deste ano, mas, como foi alterada na Câmara, teve que retornar para a Casa de origem.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), demonstrou na semana passada sua preocupação com a demora na aprovação desta PEC.
Na sessão de quarta-feira (4), ele declarou que "142 congressistas mudaram a indicação de suas emendas individuais, porque essa proposta de emenda Constitucional autoriza os parlamentares que desejarem a aplicar de forma especial as emendas individuais impositivas, para que elas cheguem às prefeituras e aos estados através do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] e do FPE [Fundo de Participação dos Estados]".
"Se nós não aprovarmos essa emenda Constitucional, 142 Congressistas irão perder as suas indicações para os seus estados", disse.
Sob o argumento de desburocratizar a liberação de ajuda às suas bases, o dinheiro de emendas individuais impositivas poderá chegar aos caixas de prefeituras e governos estaduais sem destinação específica e sem a fiscalização e o cumprimento de exigências feitas atualmente pela Caixa Econômica Federal e órgãos federais de controle.
O texto tira da União a possibilidade de remanejar recursos que eventualmente ficam retidos por falhas nos convênios ou restrições feitas pela Caixa. Deputados e senadores argumentam que a Caixa, além de impor restrições, cobra caro para fazer o monitoramento e o repasse dos recursos.
A versão aprovada no início do ano permitia que a verba fosse utilizada para pagamento de pessoal, possibilidade que foi retirada pela Câmara.
As emendas de cada parlamentar, que são de pagamento obrigatório, podem chegar a estados e municípios por doação –que, na nova redação, passa a ser chamada de "transferência especial"– ou com finalidade de despesa definida.
Na primeira modalidade, os recursos são repassados independentemente da celebração de convênio e passam a pertencer ao estado ou município. Prefeito ou governador podem usar o dinheiro como bem entenderem, sem que o parlamentar defina uma obra.
Inicialmente, como o texto não fazia nenhuma ressalva, parlamentares entendiam que o dinheiro poderia pagar despesas com pessoal ativo ou inativo ou de encargos referentes ao serviço da dívida.
A Câmara estabeleceu que pelo menos 70% das transferências especiais têm de ser usados para investimento e, no máximo, 30% para custeio.
"A limitação à destinação das transferências especiais parece-nos extremamente benéfica, sem que, contudo, se perca a flexibilidade necessária para o sucesso do novo instituto", argumenta o relator da matéria no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Para ele, estabelecer patamares para as transferências exige priorizar as despesas que trazem retorno mais duradouro para a coletividade, "algo que, com as dificuldades de se executar emendas individuais para investimentos, tem sido perdido ao longo dos vários exercícios financeiros".
Anastasia acolheu emenda eliminando o trecho da PEC que explicitava que o controle dos recursos destinados por transferência especial ficaria a cargo dos órgãos de controle dos estados e municípios e pelos TCMs (Tribunais de Contas dos Municípios) e TCEs (Tribunais de Contas dos Estados).
Também caiu parágrafo que dizia que, em transferência com finalidade de despesa definida, a aplicação de recursos seria fiscalizada pelos órgãos de controle federal e pelo Tribunal de Contas da União.
