TNH1 (Crédito: TNH1)
O candidato: Fernando Falcão Antônio Jambo Muniz Falcão, alagoano, formado em direito pelo Cesmac, especialista em direito empresarial pela FGV-RJ, mestre em Direito Público pela Ufal, professor assistente da Faculdade de Direito da Ufal há 13 anos, onde leciono direito empresarial, contratos mercantis e direito cambial e direito alimentar. Professor de pós-graduação do Cesmac e de cursos da Escola Superior de Magistratura de Alagoas. Exerço a advocacia há 18 anos, nas áreas de direito penal e direito empresarial.
O que o habilita para disputar a presidência da OAB-AL?
São 18 anos de advocacia ética, limpa, sem golpe. Durante todo esse período, pude vivenciar as varias transformações da carreira do advogado em Alagoas e pude concluir que estamos em um processo de descrédito muito grande junto à sociedade. O advogado já não é mais o profissional respeitado que já foi um dia.
Prerrogativas, que muita gente não entende, antes de ser um benefício para o advogado, é uma garantia para o nosso cliente. Quando a lei diz que o escritório do advogado é inviolável, que o cumprimento de mandado de busca e apreensão só pode ser feito com representante da OAB, isso é para assegurar que aquela autoridade do Estado não vai violar o segredo da sua informação do cliente e não do advogado propriamente dito.
Ao longo desses anos, eu tenho visto que a advocacia atravessa uma crise muito séria. A última gestão prometia uma renovação e,muito pelo contrário, trouxe prejuízo para a advocacia. Foi por isso que decidi deixar o conforto do escritório para encarar essa disputa de classe na tentativa de trazer dias melhores.
Exame da ordem: ter ou não ter - Qual a sua opinião sobre essa velha polêmica?
O exame da ordem é mais que essencial para a sobrevivência da profissão de advogado no Brasil e é também o único mecanismo existente na atualidade para impedir que haja um colapso dos serviços judiciários no Brasil.
Vou explicar. Há 20 anos, nós tínhamos em Alagoas duas faculdades de Direito. Hoje, nós temos 18. Há 20 anos, tínhamos 250 faculdades de Direito no Brasil. Hoje, são 1306. Então imagine que nós temos perto de um milhão de advogados no Brasil e, aproximadamente, três milhões e200 mil bacharéis em direito que não advogam porque não passaram no exame da ordem. E isso nada tem a ver com reserva de mercado, até porque o mercado é seletivo e seleciona as pessoas pela qualidade, pelo desempenho.
Do ponto de vista financeiro, é obvio que seria mais interessante para a OAB que todas essas pessoas estivessem inscritas. Já pensou mais de quatro milhões de pagantes de anuidade? O problema é que o exame da ordem não é um concurso. O bacharel em direito que se submete ao exame não concorre com o outro. Ele só precisa mostrar suficiência profissional, mostrar que conseguiu atingir o patamar mínimo suficiente para o exercício profissional.
Eu conheço bem porque sou o decano da banca de avaliação do exame de ordem. Faço esse trabalho há quatro anos e participo do processo de elaboração dessas provas. A reclamação é muito grande, mas é importante que a gente tenha a percepção de que a responsabilidade é de algumas faculdades que não têm qualificado adequadamente seus alunos.
A comissão de Direitos Humanos é uma das mais atuantes da OAB, mas pontualmente ( e isso acontece em todo o país) é alvo de críticas, sobretudo numa suposta "defesa dos bandidos", como chega a ser apontado por alguns policiais em certos episódios. Como sua gestão vai gerir essa importante comissão?
Não é a comissão de Direitos Humanos que é sujeita à crítica. São os direitos humanos como um todo. É interessante que, até em sala de aula, quando a gente está conversando com os alunos, e fala sobre os direitos humanos fundamentais, há uma ideia bastante equivocada de que os direitos humanos só servem para atender o interesse dos bandidos.
Na verdade não é. Todo aquele direito que é essencial para a subsistência do homem com dignidade é um direito humano fundamental. O direito social à saúde, à educação, à habitação... Então o direito de você não ser vítima de uma violência arbitrária do Estado é também um direito humano, mas não é o único. Eu diria que essa talvez seja a face mais aparente dos direitos humanos exatamente por isso, porque a sociedade hoje vive incomodada com a violência. E, em razão disso, qualquer manifestação de uma entidade que seja defensora dos direitos humanos fica parecendo que você só atua em defesa de bandido.
Um exemplo: a gente vive um problema sério em Alagoas, que é a falta de medicamento para tratamento de agravos de saúde, principalmente junto a famílias de baixa renda. Quando a gente move uma ação em favor daquela pessoa para assegurar o forneci mento do medicamento, a gente embasa o pedido em um direito fundamental, e ninguém percebe que os direitos humanos, nesse aspecto, favorecem a população.
Então acho que sim, a comissão de direitos humanos tem que ser atuante, tem que ser fiscalizadora. A violência é incômoda para a sociedade, mas nem por isso a comissão deve deixar de atentar para a necessidade de que haja equilíbrio no emprego da força policial. A comissão vai fiscalizar e exigir de qualquer agente do Estado que haja a observância a esses direitos que foram consagrados na Constituição Federal.
O que o advogado pode esperar da sua gestão?
As melhorias são muitas. Começaria dizendo que a gente pretende implementar uma série de serviços que o advogado precisa para o bom desempenho da sua profissão. Primeiro, eu pretendo reaparelhar e reequipar todas as salas de advogados que temos hoje na capital e no interior. O processo hoje em Alagoas é virtualizado, então precisamos de escâneres digitais de boa qualidade, computadores de boa qualidade, salas de advogado com ar condicionado, com mesa, cadeira, o mínimo de estrutura. No interior, essas salas estão completamente sucateadas. Pretendemos disponibilizar internet sem fio nos principais fóruns e tribunais para que o advogado possa fazer sua pesquisa pelo smartphone, possa manter contato com o escritório, trocar um arquivo de texto, PDF ou de imagem, com seu escritório. Pretendemos também criar os escritórios compartilhados. Muitos advogados não têm condições financeiras de ter o próprio escritório e nós temos o prédio histórico, no Centro, na Praça Montepio, que depois que a sede foi transferida para Jacarecica, ficou praticamente sem uso. A nossa ideia é fazer, ali, várias salas individuais de atendimento, com recepção única, com secretária, e o advogado que não tem o próprio escritório ou o que vem do interior para atender cliente na capital, vai reservar com antecedência essa sala e vai ter um espaço confortável para fazer o atendimento ao seu cliente.
A OAB é reconhecidamente uma das entidades mais influentes nos debates que envolvem a sociedade civil organizada. Até o momento as gestões têm maior ou menor grau de participação no cenário sociopolítico alagoano. Como a sua gestão vai tratar isso. Quando a OAB deve, ou não, se posicionar?
Historicamente, a OAB sempre desenvolveu dois papeis de fundamental importância. Um deles é de entidade de classe. A entidade que normatiza e fiscaliza o exercício da advocacia em Alagoas. O segundo papel que lhe cabe é de importante agente de fiscalização da democracia e da Constituição Federal. Infelizmente, nos últimos anos, o que temos visto é uma OAB, tanto a nacional, como a OAB estadual completamente apática, omissa e ausente da vida do cidadão.
Você imagine que a OAB de Sobral Pinto, na época de Getúlio Vargas, teve a ousadia de ir às ruas para defender os presos políticos em pleno Estado Novo. Você imagine que, durante a Ditadura Militar, tínhamos Raymundo Faoro, que era um defensor intransigente da garantia dos direitos dos presos políticos, quando nem garantia existia mais. Em 1992, foi a OAB de Marcelo Lavenère quem, junto com Barbosa Lima Sobrinho, subscreveu o pedido de impeachment de Fernando Collor. E a OAB simplesmente deixou de exercer essa função. Eu entendo que é uma omissão conveniente. Nós assistimos nesses últimos anos um presidente da OAB nacional absolutamente de joelhos diante do governo federal. E aquela simpatia pelo governo federal tinha uma explicação: ele na verdade tentava barganhar uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal. Então, essa OAB que participava ativamente da vida da sociedade não existe mais. Nós entendemos que isso só é possível com uma gestão da OAB apartidária, independente e corajosa, que possa efetivamente se envolver nas ações de interesse da sociedade. O colega advogado e a colega advogada podem ter a certeza de que esses requisitos eu tenho.
Entre 0 e 5, qual sua nota para a atual gestão da OAB alagoana?
Nota 1.
