O governador de Alagoas Renan Filho (MDB) afirmou, em entrevista à TV Pajuçara, nesta quarta-feira, 11, que se for necessário vai vetar o Projeto de Lei (PL), aprovado na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), na manhã de hoje, que altera a estrutura do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL).
O gestor recebeu representantes do MPE-AL, na tarde desta quarta, no Palácio dos Palmares, e sinalizou que deve acompanhar o pensamento da instituição, já que, segundo ele, a extinção dos órgãos, como o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e o Gaesf (Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens), não colaboraria para o funcionamento do Estado.
“Recebo a recomendação do Ministério Público com sensação de que esse deve ser o caminho a seguir. O governador participa do processo legislativo e a tendência é que eu acompanhe o que pensa o Ministério Público, no sentido de que a gente discuta mais com a ALE. Assim podemos encontrar um caminho para o melhor funcionamento do Estado, mesmo que seja necessário que o governador vete a legislação", disse.
“Eu recebi os membros do Ministério Público muito preocupados [...] Eu não tomei conhecimento do projeto anteriormente. Queria colocar que estou integralmente de acordo com o Ministério Público com relação à importância das instituições como o Gaeco e o Gaesf, que colaboram com o Estado”, continuou Renan Filho.
Ainda de acordo com o governador, a alteração na estrutura do MPE-AL seria um retrocesso. "Eles colaboram com a boa aplicação dos recursos públicos, com a redução da violência, com o combate da sonegação fiscal. São coisas que garantem ao cidadão, sobretudo aos mais pobres, ao contribuinte, uma sociedade mais justa, mais igualitária, uma sociedade inclusiva, que é o que governo defende. Vamos encontrar um caminho, mesmo que seja necessário o veto. Vou avaliar pessoalmente em representação da maioria do nosso povo", destacou o gestor.
MPE
Por meio de nota assinada pelo procurador geral de Justiça em exercício, Márcio Roberto tenório de Albuquerque, o MPE declarou que "interferir na forma como o Ministério Público age, reduzir prazos para favorecer o arquivamento de procedimentos e extinguir grupos especiais, como o GAECO e o GAESF, que tanto se dedicam ao combate à corrupção e à sonegação fiscal e ao enfrentamento às facções criminosas em Alagoas, é uma forma de penalizar promotores e procuradores de justiça pelos seus acertos praticado". Lei a nota na íntegra no final do texto.
Aprovação do PL na ALE
Foi aprovado, em segunda votação na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), na manhã desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei que altera a estrutura do Ministério Público do Estado. De acordo com as alterações do projeto, ficam extintos órgãos como o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e o Gaesf (Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens).
Para o procurador-geral em exercício do MPAL, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, as modificações são integralemnete inconstitucionais. "Lamentavelmete a Assembleia lesgislativa descumpriu o que tinha combinado com o Ministério Público, porque o presidente da casa tinha dito que não pautaria a matéria no dia de hoje. Mas eles aprovararram, e é prerrogativa deles fazerem essa aporvação ou não. Agora, nós vamos buscar junto ao Governo do Estado vetar esse Projeto. Caso não consigamos, nós iremos ao Judiciário", disse o procurador.
Tudo começou quando o Ministério Público enviou à ALE um Projeto de Lei Complementar para que fossem feitas alterações à Lei Orgânica do órgão. Segundo o MP, o objetivo era modernizar a legislação do próprio Ministério Público tendo em vista as inovações constatadas no sistema jurídico.
Mas, nesta terça-feira (10), o Projeto com várias alterações foi aprovado em primeira votação. O procurador-geral de justiça em exercício reagiu com surpresa e preocupação às emendas supressivas, aditivas e modificativas propostas pelos deputados.
Uma reunião com a chefia do MPAL e os membros e servidores foi realizada na manhã de hoje (11), no prédio-sede do Ministério Público. Em seguida, uma comitiva com cerca de 50 pessoas foi até a Assembleia Legislativa para uma reunião com os parlamentares.
Mas, ao chegar na ALE, enquanto a comissão do MP se reunia, o Projeto de Lei entrou em votação no Plenário da Casa, e foi aprovado por 22 votos a 1. Com a aprovação dos deputados estaduais, o Projeto segue agora para sanção ou veto do governador Renan Filho.
Nota do MPE
A Constituição é clara: o Ministério Público foi criado com a função de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, ou seja, aqueles dos quais a cidadão não pode abrir mão, como a vida, a liberdade e a dignidade. Isso significa, em síntese, que a missão da instituição é proteger direitos e combater o crime nas suas mais diferentes esferas de atuação, funcionando como um justo fiscal do cumprimento das leis e da Constituição brasileira. E, para que assim trabalhe, o ordenamento jurídico confere inúmeros poderes ao Ministério Público.
Interferir na forma como o Ministério Público age, reduzir prazos para favorecer o arquivamento de procedimentos e extinguir grupos especiais, como o GAECO e o GAESF, que tanto se dedicam ao combate à corrupção e à sonegação fiscal e ao enfrentamento às facções criminosas em Alagoas, é uma forma de penalizar promotores e procuradores de justiça pelos seus acertos praticados. Além disso, ao contrário do que foi argumentado pela Assembleia Legislativa de Alagoas, a Lei Orgânica do Ministério Público (nº 15/99) tem, sim, em seu texto, o capítulo que fala sobre os grupos especiais.
Acabar com o CAOP e todos os seus núcleos - Defesa da Infância e Juventude, Defesa dos Direitos Humanos, Defesa do Meio Ambiente, Defesa da Mulher, Defesa da Saúde Pública, Defesa do Consumidor, Defesa do Patrimônio Público, de Combate à Criminalidade, de Perícias e de Educação - é deixar a sociedade órfão de colegiados que dedicam todo o seu material humano à promoção de políticas públicas capazes de melhorar a vida daqueles que precisam do braço forte do Ministério Público.
Certo de que as alterações são inconstitucionais e desejam fragilizar o Ministério Público de Alagoas, a instituição já começou a trabalhar para evitar que esse desmonte se concretize. Em reunião ocorrida na tarde desta quarta-feira (11), no Palácio República dos Palmares, o procurador-geral de justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, acompanhado de outros 14 membros, entre procuradores e promotores de justiça, pediu ao governador do estado, Renan Filho, que vete integralmente o PLC nº 73/19. Sensível ao pleito formulado pelos membros do MPAL, o chefe do Poder Executivo defendeu o fortalecimento de instituições como o Ministério Público, e disse que está “integralmente de acordo” com a demanda pleiteada e que órgãos como o GAECO e o GAESF “colaboram com a proteção do uso do dinheiro público”.
Acreditando que o veto governamental virá em breve, a chefia do Ministério Público vai aguardar que esse ato de Poder Executivo se concretize para, então, fazer gestão junto a Assembleia Legislativa no sentindo de fazê-la entender a importância da aprovação do PLC nos moldes em que ele foi enviado, ainda no ano passado, visando exclusivamente adequar a Lei Orgânica do Ministério Público à luz das inovações constatadas no sistema jurídico e observados os anseios da sociedade.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Procurador-Geral de Justiça em exercício
