A Prefeitura de Maceió publicou, no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, 17, que mantém a decisão de extinguir o contrato da Veleiro que operava com linhas de ônibus na capital alagoana, negando assim o recurso impetrado pela empresa de viação. Clique aqui e tenha acesso ao documento na íntegra.
Segundo a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), a Veleiro perdeu a autorização para atuar em Maceió por descumprimento de dispositivos convencionados em contrato administrativo de concessão de serviço público. O órgão destacou inúmeros motivos para o encerramento do negócio, entre eles, as reclamações feitas por usuários do transporte coletivo.
No recurso, a Veleiro apresentou que a notificação da decisão da SMTT pela recomendação da decretação de caducidade deveria ser pessoal e não pela publicação em Diário Oficial do Município, assim como defendeu a nulidade da decisão do órgão por suposto desvio de competência. A empresa também sugeriu parcialidade dos responsáveis por recomendar o fim do contrato.
A Veleiro afirmou ainda que "houve eventual cerceamento de defesa em virtude de a Decisão da SMTT pela recomendação da Decretação de Caducidade não ter considerado o mérito relacionado a suposta obrigação do Município de Maceió em reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro Contrato Administrativo de Concessão n. 743/2015".
Em uma avaliação ampla, a SMTT expôs demandas indicadas pela população que usou um canal criado pelo órgão para oferecer denúncias contra a empresa. Informações que motivaram as fiscalizações da SMTT, em que foram percebidas as descontinuidades na prestação dos serviços, como exemplo, a ausência de GPS nos ônibus, o não cumprimento das Ordens de Serviço Operacional, e o mau estado de conservação dos veículos.
"Destaca-se que a empresa Auto Viação Veleiro Ltda apresentava 71 (setenta e um) veículos cadastrados junto ao SIMM. Todavia, no momento da fiscalização, a equipe técnica da SMTT conseguiu avaliar 46 (quarenta e seis) veículos, sendo o quantitativo disponível na garagem da empresa", mostra trecho do documento.
"Após as avaliações técnicas, foram identificados 31 (trinta e um) veículos sem condição operacional de circulação em virtude do mau estado de conservação. Dentre as principais irregularidades, constatou-se veículos sem motor, veículos com janelas e parabrisas sem vidros, veículos sem letreiros de identificação de itinerário e veículos sem pneus. Restando patente descumprimento aos critérios básicos de segurança no trânsito, dos usuários e dos operadores do sistema de transporte coletivo", continua.
A reportagem ainda não conseguiu contato com a empresa para saber se vai ter um posicionamento sobre a decisão. O espaço segue aberto para o comunicado da Veleiro.
Extinção do contrato - No dia 13 de dezembro de 2021, conforme recomendação dos membros do Conselho Municipal de Transportes Coletivos (CMTC) e parecer técnico da Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (ARSER), a Prefeitura de Maceió definiu o fim do contrato com a Veleiro.
A empresa tem enfrentado uma série de problemas que já se tornaram públicos, como a paralisação de rodoviários, que alegam meses de atraso de salários e benefícios como o ticket alimentação, além da insatisfação dos passageiros com o serviço que reclamam das condições dos ônibus e insuficiência de viagens.
